Publicações Oficiais
janeiro, 2024
RESOLUÇÕES 2024
abril, 2023
LEI Nº 519/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas)
LEI Nº 518/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do município de Pacajá a EXPOAP – Exposição Agropecuária de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 517/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a Alteração de Dispositivos da Lei N° 476, de 14 de Maio de 2020 – Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providencias)
LEI Nº 516/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a atualização de vencimentos iniciais dos Profissionais da Educação do Município de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 515/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a Isenção de Tributos no Ano de 2023, ainda em Decorrência dos reflexos da Pandemia Coronavírus SARS-COV-2 (covid – 19), aos Moto Taxistas e Taxistas no Município de Pacajá)
janeiro, 2023
LEI Nº 513/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 (Altera o Artigo 2°, acrescendo de Parágrafo Único, e insere o Art. 2°-A e Art. 2°-B, na Lei Municipal N°. 347, de 03 de Junho de 2011 – Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Pacajá/PA)
LEI Nº 512/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 438, de 30 de junho de 2017 referente à reorganização da composição do Conselho Municipal de Educação de Pacajá – CME e dá outras providências)
LEI Nº 511/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), e dá outras providências)
RESOLUÇÕES 2023
DECRETOS 2023
PORTARIAS 2023
fevereiro, 2022
janeiro, 2022
dezembro, 2021
LEI Nº 498/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022-Estima a receita e fixa a despesa do orçamento Anual do Município de Pacajá para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias)
LEI Nº 498/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2022)
julho, 2021
LEI Nº 488/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências)
LEI Nº 488/2021, DE 08 DE JULHO DE 20201 (LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária LDO, do Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.)
março, 2021
janeiro, 2021
janeiro, 2019
janeiro, 2018
dezembro, 2017
LEI Nº 443/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Pacajá para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências)
LEI Nº 445/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (Altera a Lei nº. 293/2007 (Código Tributário do Município) e dá outras providências)
LEI Nº 442/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas)
LEI Nº 444/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa orçamentária anual do município de Pacajá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018)
setembro, 2017
junho, 2017
maio, 2017
LEI Nº 436/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre autorização para o poder executivo celebrar convênio com a casa familiar rural Francisco de Assis da silva gomes de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 435/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir o PROGRAMA CIDADÃO LEGAL, a conceder anistia ou remissão total ou parcial em relação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários, e a utilização da revisão e ou recálculo de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências)
janeiro, 2017
março, 2016
LEI Nº 421/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016 (Institui o plano municipal de saneamento básico, instrumento da política municipal de saneamento básico, contemplando o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e dá outras providências)
LEI Nº 420/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016 (Institui o programa de regularização fundiária no município de Pacajá-PA, e dá outras providências)
LEI Nº 419/2016, DE 14 DE MARÇO DE 2016 (Autoriza a cessão em comodato de área específica para construção de torre de telefonia e internet e dá outras providências)
janeiro, 2016
setembro, 2015
LEI Nº 403/2015, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (LDO 2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências)
LEI Nº 415/2015, DE 20 DE SETEMBRO DE 2015 (Autoriza o poder executivo a instituir no calendário oficial do município o “dia da marcha para jesus”. E dá outras providências)
LEI Nº 414/2015, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Da Adequação legislativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências)
julho, 2015
LEI Nº 413/2015, DE 21 DE JULHO DE 2015 (Dispõe Sobre a Reserva de Imóveis de Programas Habitacionais do Município para os Portadores de Necessidades Especiais ou para Famílias Que os Possuam e Dá Outras Providências)
LEI Nº 412/2015, DE 21 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre a reserva de percentual de lotes e moradias populares disponibilizadas pelo município para aquisição por portadores de deficiência grave e dá outras providências)
LEI Nº 411/2015, DE 21 DE JULHO DE 2015 (Autoriza o poder executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes)
LEI Nº 410/2015, DE 21 DE JULHO DE 2015 (Fixa o Dia 22 de Novembro como Feriado Municipal em comemoração ao DIA DO PADROEIRO DE PACAJÁ “CRISTO REI”)
LEI Nº 409/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre Alteração de parte da Lei Municipal nº 382/2013, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS e dá outras providências)
LEI Nº 408/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre a Proibição de desvio ou cedência de objeto das atividades e serviços para os equipamentos; maquinas e veículos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDE)
LEI Nº 407/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre alteração da redação de dispositivos de Lei 380/2013, alterando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências)
LEI Nº 406/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRODAF, na produção de culturas alimentares, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade)
LEI Nº 405/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre a Descentralização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDE e dá outras providências)
LEI Nº 404/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre a criação do Distrito de Bom Jardim e dá outras providencias)
novembro, 2014
outubro, 2014
LEI Nº 399/2014, DE 25 DE OUTUBRO DE 2014 (Dispõe sobre a criação do programa de ajuda ao combate a prostituição infantil)
LEI Nº 398/2014, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014 (Revoga em seu inteiro teor a lei nº 330/2010 de 18 de junho de 2010)
LEI Nº 395/2014, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014 (Revoga em seu inteiro teor a lei nº 330/2010 de 18 de junho de 2010 que dispõe sobre a criação de programa para concessão de bolsas de estudo para estudante de curso de nível superior)
julho, 2014
LEI Nº 395/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014 (Institui a nota fiscal eletrônica de serviços nfs-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências)
LEI Nº 397/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014 (Delimita as áreas que compõem os bairros dos municípios de Pacajá (sede), e dá outras providências)
LEI Nº 396/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014 (Define a área urbana de sede do município de Pacajá denominada “expansão urbana”, e dá outras providências)
abril, 2014
LEI Nº 392/2014, DE 25 DE ABRIL DE 2014 (Altera a lei 169/99 que criou a secretaria municipal de cultura, desportos e turismo – sectur para a denominação de secretaria municipal de cultura, esporte, lazer e turismo – secelt, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014 (Complementa a Lei Municipal de Uso e Parcelamento de Solo de nº 228/2003 e dá outras providências)
fevereiro, 2014
dezembro, 2013
LEI Nº 388/2013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017 Estabelece o plano plurianual do município de Pacajá, para quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências)
LEI Nº 387/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 (Altera a Lei Municipal de Expansão da Área Urbana do Município de Pacajá de nº. 244/2004 e dá outras providências)
agosto, 2013
LEI Nº 385/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a prorrogação da vigência da lei complementar 372/2013 por mais 120 (cento e vinte) dias que trata da extinção parcial dos créditos tributários referente ao iptu que possui como credor o município de pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 384/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 (Altera o artigo 5º da Lei nº. 305, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e INSTITUTI O Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências)
LEI Nº 383/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 (Criação do Conselho Municipal da Cidade de Pacajá Estado do Pará e dá outras providências)
LEI Nº 382/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 (“Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), e dá outras providências)
LEI Nº 381/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 (Altera em parte a lei nº 122/1997 que dispõe sobre a instituição do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável – cmdrs)
julho, 2013
LEI Nº 380/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013 (Dispõe sobre alteração da redação de dispositivos da Lei 258/2005, alterando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências)
LEI Nº 379/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013 (Altera a Lei nº 365/2012, de 31 de julho de 2012 que estabelecem as taxas decorrentes das atividades de Licenciamento Ambiental do Município de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 378/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013 (“Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, Produtos de Origem Vegetal – SIM/POV, Insumos Agrícolas – SIM/IA, Insumos Pecuários – SIM/IP, e de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal SIM/Artesanais, e estabelece outras providências)
LEI Nº 377/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências)
LEI Nº 376/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013 (Dispõe sobre a autorização da compra de terreno para o patrimônio do município)
março, 2013
LEI Nº 374/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a criação do programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências)
LEI Nº 373/2013, DE 19 DE MARÇO DE 2013 (Dispõe sobre a reestruturação do plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Pacajá – PA e dá outras providências)
outubro, 2012
julho, 2012
LEI Nº 367/2012, DE 31 DE JULHO DE 2012 (Dispõe sobre a regulamentação da remuneração dos professores de educação básica I e II, constantes no plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores em educação pública do município de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 366/2012, DE 31 DE JULHO DE 2012 (LDO 2013 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2013 e dá outras providências)
LEI Nº 365/2012, DE 31 DE JULHO DE 2012 (Altera a lei nº 309/2008, de 26 de dezembro de 2008 que estabelecem as taxas decorrentes das atividades de licenciamento ambiental do município de Pacajá e dá outras providências)
junho, 2012
LEI Nº 364/2012, DE 21 DE JUNHO DE 2012 (Autoriza a doação de terreno para a polícia militar do estado do Pará)
LEI Nº 363/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (Denomina as ruas da vila bom jardim, no município de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 362/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (Dispõe sobre a prorrogação do prazo contido na lei 356/2012, art. 3º, e dá outras providências)
LEI Nº 361/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (Altera redação do artigo 2º, item VII, da lei 280/2007 que criou o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho do FUNDEB)
LEI Nº 360/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (Autoriza a compra e doação de vários terrenos para o patrimônio do município)
janeiro, 2012
novembro, 2011
outubro, 2011
julho, 2011
LEI Nº 352/2011, DE 20 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre o reajuste de vencimento base para cargos específicos constantes no plano de cargos e salários do município de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 351/2011, DE 20 DE JULHO DE 2011 (Autoriza a doação de terreno para a ong “programa jovem em ação”)
LEI Nº 350/2011, DE 20 DE JULHO DE 2011 (Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em geral e prestação de serviços no município de Pacajá e dá outras providências)
junho, 2011
LEI Nº 349/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011 (Dispõe sobre a criação de cargos para suprir necessidades do departamento municipal de trânsito de Pacajá – DEMUTRAN, fixa o vencimento base em cargos comissionados e dá outras providências)
LEI Nº 348/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011 (Define prazo para a execução de dispositivo da lei 316/2009, e dá outras providências)
LEI Nº 347/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011 (Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores em educação pública do município de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 346/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011 (Cria cargos, altera o anexo I da lei 288/2006, e dá outras providências)
abril, 2011
março, 2011
LEI Nº 344/2011, DE 28 DE MARÇO DE 2011 (Dispõe sobre a criação dos cargos, aproveitamento, efetivação e regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde, na forma dos § 4,5,6 do art. 198 da constituição federal, lei federal nº 11.350/2006 e emenda constitucional nº 51, e dá outras providências)
LEI Nº 343/2011, DE 28 DE MARÇO DE 2011 (Dispõe sobre a criação de cargos no anexo II da lei 266/2005, e dá outras providências)
dezembro, 2010
LEI Nº 342/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (Dispõe sobre alteração do anexo I – grupo: nível superior da lei 288/2007 com a extinção de cargos, reajusta vencimentos do anexo II da lei 266/2005, e dá outras providências)
LEI Nº 341/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (Altera dispositivos da lei nº 160/1999 e dá outras providências)
LEI Nº 339/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (Dispõe sobre a regularização dos imóveis urbanos no município de Pacajá – PA, e dá outras providências)
LEI Nº 338/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (LOA 2011 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2011)
novembro, 2010
LEI Nº 337/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (Dispõe sobre a denominação do parque de exposição de Pacajá)
LEI Nº 336/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (Dispõe sobre a concessão de serviços públicos municipais, estabelecendo normas para a exploração dos serviços de automóveis de aluguel (táxis) e dá outras providências)
LEI Nº 335/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (Acrescenta vagas ao cargo de técnico pedagógico existente na lei 371/2009)
LEI Nº 334/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (Acrescenta vagas aos cargos de auxiliar de serviços gerais e abatedor de gado, existentes na lei 288/2007 – plano de cargos e carreiras de Pacajá, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR 339/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (Institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e ao empreendedor individual (MEI), no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa, da empresa de pequeno porte e do empreendedor individual instituído pela lei complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências)
setembro, 2010
LEI Nº 333/2010, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 (Institui no mês de abril de cada ano a semana municipal do cacau, e dá outras providências)
LEI Nº 332/2010, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 (Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de alimentação escolar do município de Pacajá, e dá outras providências)
junho, 2010
LEI Nº 330/2010, DE 18 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a regulamentação e concessão de bolsas de estudo pelo Poder Executivo do município de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 329/2010, DE 18 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal (SIM) dos produtos de origem animal e dá outras providências)
abril, 2010
LEI Nº 328/2010, DE 30 DE ABRIL DE 2010 (Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida PMCMV, estabelecido pela lei federal Nº 11.977/2009)
LEI Nº 327/2010, DE 30 DE ABRIL DE 2010 (Autoriza a compra de terreno para patrimônio do município)
LEI Nº 326/2010, DE 30 DE ABRIL DE 2010 (Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com a casa familiar rural e dá outras providências)
LEI Nº 325/2010, DE 30 DE ABRIL DE 2010 (Autoriza a doação de terreno para comissão executiva do plano de lavoura cacaueira (CEPLAC))
janeiro, 2010
dezembro, 2009
LEI Nº 322/2009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 (PPA 2010-2013 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Pacajá, estado do Pará, para o quadriênio 2010/2013 e dá outras providências)
LEI Nº 321/2009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 (LDO 2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências)
LEI Nº 320/2009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 (Autoriza a compra de terreno para o patrimônio do município)
LEI Nº 319/2009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 (LOA 2010 Estima a receita e fixa a despesa município de Pacajá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2010)
LEI Nº 318/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (Altera dispositivos da lei municipal 288/2007, que estruturou o plano de cargos e carreiras da prefeitura municipal de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 317/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (Altera anexo da lei municipal 287/2007, que reestruturou o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores em educação pública do município de Pacajá e dá outras providências)
outubro, 2009
LEI Nº 316/2009, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)
LEI Nº 315/2009, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)
LEI Nº 314/2009, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 (Autoriza a compra de terreno para o patrimônio do município)
setembro, 2009
março, 2009
LEI Nº 312/2009, DE 04 DE MARÇO DE 2009 (Define a distância a partir do centro das estradas municipais para efeito de instalação de rede de energia elétrica; conservação das estradas vicinais e outras obras públicas e dá outras providências)
LEI Nº 311/2009, DE 04 DE MARÇO DE 2009 (Dispõe sobre a autorização para doação de um terreno da municipalidade para o instituto nacional do seguro social – inss e dá outras providências)
dezembro, 2008
LEI Nº 310/2008, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre a reestruturação da secretaria municipal de meio ambiente e dá outras providências)
LEI Nº 309/2008, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008 (Institui taxas decorrentes das atividades de licenciamento ambiental no município de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 307/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 (Reajusta o valor das diárias dos servidores públicos do município de Pacajá)
LEI Nº 306/2008, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de confeccionar placa com nomes das autoridades dos poderes executivo e legislativo e afixar em lugar de destaque na obra pública municipal a ser inaugurada)
outubro, 2008
LEI Nº 304/2008, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 (Cria no município de Pacajá, o conselho municipal de juventude e dá outras providências)
LEI Nº 303/2008, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008 (Institui o código do meio ambiente, dispõe sobre o sistema municipal de meio ambiente – smma, os instrumentos da política ambiental e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do município de Pacajá, estado do Pará e dá outras providências)
setembro, 2008
LEI Nº 300/2008, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 (Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Pacajá, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2009 e dá outras providências)
LEI Nº 301/2008, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 (Autorizar o poder executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e microrregional de representação oficial do município de Pacajá)
agosto, 2008
LEI Nº 299/2008, DE 19 DE AGOSTO DE 2008 (LDO 2009 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências)
LEI Nº 298/2008, DE 19 DE AGOSTO DE 2008 (Cria o conselho municipal dos direitos dos portadores de deficiência e dá outras providências)
LEI Nº 297/2008, DE 19 DE AGOSTO DE 2008 (Dispõe sobre a dotação de terreno urbano para a secretaria de estado de segurança pública do Pará e dá outras providências)
junho, 2008
dezembro, 2007
LEI Nº 293/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre reformulação do código tributário do município de Pacajá-pa e expede outras providências)
LEI Nº 292/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (Revoga a lei nº 272/2006, de 03 de maio de 2006, que “dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências)
LEI Nº 291/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a criação de Taxa para Liberação de Alvará de Autorização Sanitária-A.A.S. e outros valores, bem como penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências)
LEI Nº 290/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (LOA 2008 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2008)
LEI Nº 288/2007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (Altera dispositivos da lei municipal 266/2005, que estruturou o plano de cargos e carreiras da prefeitura municipal de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 287/2007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (Altera anexos da lei municipal 267/2005, que reestruturou o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores em educação pública do município de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 286/2007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 215/2002, de 30 de dezembro de 2002, que trata da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e da outras providências)
setembro, 2007
julho, 2007
janeiro, 2007
maio, 2006
LEI Nº 274/2006, DE 19 DE MAIO DE 2006 (Autoriza a cessão em comodato de área que especifica e dá outras providências)
LEI Nº 273/2006, DE 19 DE MAIO DE 2006 (Institui o dia municipal de combate ao câncer no âmbito do município de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 272/2006, DE 03 DE MAIO DE 2006 (Dispõe sobre o regime de adiamento e dá outras providências)
dezembro, 2005
LEI Nº 271/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (Cria o serviço autônomo de água e esgoto de Pacajá – SAAE e dá outras providências)
LEI Nº 270/2005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (LOA 2006 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2006)
LEI Nº 266/2005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras da prefeitura municipal de Pacajá, estabelece normas gerais de progressão e promoção funcional, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências)
LEI Nº 269/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 (PPA 2006-2009 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Pacajá, estado do Pará, para o quadriênio 2006/2009 e dá outras providências)
outubro, 2005
LEI Nº 265/2005, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo)
LEI Nº 268/2005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 252/2004, que estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajá para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências)
junho, 2005
LEI Nº 261/2005, DE 06 DE JUNHO DE 2005 (Dispõe sobre a criação da coordenadoria municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 260/2005, DE 06 DE JUNHO DE 2005 (Dispõe sobre a criação do departamento de comunicação social do município)
LEI Nº 259/2005, DE 06 DE JUNHO DE 2005 (Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao fórum da comarca de Pacajá e dá outras providências)
maio, 2005
LEI Nº 257/2005, DE 11 DE MAIO DE 2005 (Autoriza o poder executivo a adquirir terras para doação à pessoa carentes, e dá outras providências)
LEI Nº 256/2005, DE 11 DE MAIO DE 2005 (Integra nos serviços municipais a junta de serviços militar – J.S.M. e dá outras providências)
LEI Nº 255/2005, DE 11 DE MAIO DE 2005 (Dispõe sobre a criação de cargos de gerente de endemias e suas atribuições)
LEI Nº 254/2005, DE 11 DE MAIO DE 2005 (Dispõe sobre a criação do serviço de atenção ao idoso e dá outras providências)
novembro, 2004
LEI Nº 249/2004, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 (Dispõe sobre autorização do prefeito municipal para receber mediante doação toda a área destinada a légua patrimonial do município, que terá como finalidade a expansão da área urbana, o crescimento e o desenvolvimento do município e dá outras providências)
LEI Nº 248/2004, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 (Dispõe sobre a permuta da área do patrimônio público municipal com a área da maçonaria)
LEI Nº 247/2004, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 (Dispõe sobre a dotação do imóvel urbano de patrimônio público e outras providências)
LEI Nº 246/2004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004 (Dispõe sobre o parcelamento, anistia parcial, transação, isenção parcial e remissão dos créditos IPTU, Alvará, taxas e ISSQN do município e dá outras providências)
junho, 2004
LEI Nº 244/2004, DE 28 DE JUNHO DE 2004 (Dispõe sobre expansão da área urbana do município de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 242/2004, DE 11 DE JUNHO DE 2004 (Dispõe sobre a dotação de um terreno do patrimônio público municipal, situado na sede do município de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 241/2004, DE 07 DE JUNHO DE 2004 (Dispõe sobre a dotação de um terreno do patrimônio público municipal, situado na sede do município de Pacajá e dá outras providências)
março, 2004
LEI Nº 240/2004, DE 08 DE MARÇO DE 2004 (Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências)
LEI Nº 239/2004, DE 05 DE MARÇO DE 2004 (Dispõe sobre a criação de secretaria municipal de meio ambiente, o conselho municipal de meio ambiente o fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências)
LEI Nº 238/2004, DE 01 DE MARÇO DE 2004 (Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos senhores vereadores da câmara municipal de Pacajá)
dezembro, 2003
LEI Nº 237/2003, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre a denominação do Bairro Novo Horizonte, e dá outras providências)
LEI Nº 236/2003, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 (Altera a redação do artigo 31, a relação da lista de serviço, acrecenta sete parágrafo, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, transorma o parágrafo único em parágrafo 8º, que passam a terem o seguinde redação, por força da lei Complementar de Nº 116, de 31/07/2003, e dá outras providências)
agosto, 2003
LEI Nº 234/2003, DE 25 DE AGOSTO DE 2003 (Dispõe a doação de lotes urbanos do loteamento Bairro jardim das Pedras situado na Vila Bom jardim, pertencente ao Patrimônio Público Municipal para construção de casas residenciais ou comerciais)
LEI Nº 233/2003, DE 23 DE AGOSTO DE 2003 (Dispõe a doação de lotes urbanos do loteamento Bairro Alvorada situado na Vila Arataú, pertencente ao Patrimônio Público Municipal para construção de casas residenciais ou comerciais)
julho, 2003
LEI Nº 232/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (LDO 2004 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para Exercício 2004, e dá outras providências)
LEI Nº 230/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (Dispõe sobre a autorização de uso para edificação de fossas e sumidouros (Fossa Séptica) pelo os moradores da cidade de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 230/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (Dispõe sobre a autorização de uso para edificação de fossas e sumidouros (Fossa Séptica) pelo os moradores da cidade de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 229/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (Dispõe sobre o Código Municipal de Limpeza Urbana de pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 228/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 227/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (Dispõe sobre a terreno do Patrimônio Público Municipal, situado na Sede do Município de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 226/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (Dispõe sobre a afetação da área pública para a expansão da área urbana e prosseguimento das ruas da Vila do Aratau, localizada na Av. Transamazônica, km 260, Marabá – Altamira, no Município de Pacajá)
LEI Nº 225/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (Dispõe sobre a doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal, situado na Vicinal do Portel, e dá outras providências)
LEI Nº 224/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (Dispõe sobre a doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal, situado na Vila Arataú, e dá outras providências)
LEI Nº 223/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (Dispõe sobre a doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal, situado na Vila Bom Jardim, e dá outras providências)
LEI Nº 222/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (Dispõe sobre a doação de um terreno do patrimônio Público Municipal, situado na Vila Nazaré, e dá outras providências)
maio, 2003
LEI Nº 219/2003, DE 06 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores e o subsídios dos Agentes Políticos Municipal de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 218/2003, DE 02 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre a autorização para o Prefeito Municipal de Pacajá, alienar o veículo do tipo CAR/CAMIONETE/CAB.DUPLA/MMC/L200 4X4, e dá outras providências)
LEI Nº 217/2003, DE 02 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências)
dezembro, 2002
LEI Nº 216/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pacajá)
LEI Nº 215/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a instituição no Município de Pacajá, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art 149-A da Constituição Federal)
LEI Nº 212/2002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a extinção o Instituto de Previdência Social de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 210/2002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 (Regulamenta o Regime de Responsabilidade Tributária, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 205/2002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre alteração do artigo 55 inciso I, II e III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 subrime o arigo 120, todos da Lei Municipal de Nº 021/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 204/2002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 (Institui normas administrativas especificas para cobrar, protestar, terceirizar e ajuizar a divida ativa da fazenda Pública Municipal, e dá outras providências)
novembro, 2002
LEI Nº 213/2002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 133/97 que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências)
LEI Nº 211/2002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a doação de uma motocicleta marca Honda , para o Sr. José Dionízio Gomes Neres, e dá outras providências)
LEI Nº 207/2002, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002 (Institui o Programa de Albergues para Mulheres e Menores vítimas de violência, e dá outras providências)
julho, 2002
LEI Nº 206/2002, DE 08 DE JULHO DE 2002 (Dispõe sobre a abertura de créditos especiais, e dá outras providências)
LEI Nº 203/2002, DE 08 DE JULHO DE 2002 (Dispõe sobre abertura de crédito especiais, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 204/2002, DE 01 DE JULHO DE 2002 (Dispõe sobre concessão de auxílios, subvenções e subsídios a pessoas físicas ou jurídicas, entidades privadas ou públicas, e determina outras providências)
LEI Nº 202/2002, DE 01 DE JULHO DE 2002 (Obriga a identificação dos veículos da frota ou a serviço dos órgãos da Administração Pública Municipal)
junho, 2002
LEI MUNICIPAL Nº 201/2002, DE 31 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre concessão de auxílios, subvenções e subsídios a pessoa física ou jurídicas, e determina outras providências)
LEI Nº 200/2002, DE 31 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe osbre a permissão e regulamentação para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas e aluguel (moto-táxis) do Município de Pacajá, e dá outras providências)
agosto, 2001
julho, 2001
LEI Nº 193/2001, DE 03 DE JULHO DE 2001 (LDO 2002 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2002, e dá outras providências)
LEI Nº 192/2001, DE 03 DE JULHO DE 2001 (Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências)
novembro, 2000
LEI Nº 184/2000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis e imóveis inservíveis)
LEI Nº 183/2000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000 (Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pacajá a nomear os candidatos aprovados no concurso públicos municipal realizado no dia 07 de fevereiro de 1999)
LEI Nº 182/2000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000 (Transferir por doação a Liga Desportiva de Pacajá enditade juridicamente constituida a área onde esta localizada o compo de futebol, na Rua Tiradentes, Bairro Alto Bonito e o prédio localizado na Avenida Transamazônica)
outubro, 2000
LEI Nº 180/2000, DE 15 DE OUTUBRO DE 2000 (Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmera Municipal de Pacajá, para a Legislatura que se inicia em 1 de Janeiro de 2001, e dá outras providências)
LEI Nº 179/2000, DE 15 DE OUTUBRO DE 2000 (Estabelece subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pacajá, e dá outras providências)
setembro, 2000
junho, 2000
LEI Nº 178/2000, DE 26 DE JUNHO DE 2000 (Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender leiloar ou fazer permuta, do bem abaixo especificado, pertencente a Prefeitura Municipal de Pacajá)
LEI Nº 177/2000, DE 12 DE JUNHO DE 2000 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a admitir profissinonais para área de agricultura e pecuária no Município de Pacajá, por período superior a dois (02) anos)
maio, 2000
LEI Nº 172/2000, DE 08 DE MAIO DE 2000 (Fica o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de 25%, da despesa fixada na Lei Orçamentária do exercício de 2000, indicando como fontes dos recursos definidos pelo artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320 de 17/03/64)
LEI Nº 175/2000, DE 05 DE MAIO DE 2000 (Dispõe sobre progressão funcional dos cargos criados pela Lei Municipal Nº 152/98 de 13/11/1998 de reclassificação do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Pacajá, e dá outras providências)
março, 2000
LEI Nº 171/2000, DE 23 DE MARÇO DE 2000 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do prédio público municipal, situado à Alameda Geraldo Laurinho, S/N, na cidade de Pacajá, onde funcina a Delegacia de Policia Local, ao Governo do Estado do Pará – Secretaria de Defesa Social)
LEI Nº 170/2000, DE 23 DE MARÇO DE 2000 (Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajá, a Escola Municipal de Música Deputado Nadir Neves, subordinada a Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Turismo)
junho, 1999
LEI Nº 162/1999, DE 18 DE JUNHO DE 1999 (Fica o Poder Executivo autorizado a conceder documento de autorização de ocupação de terrno mediante requerimento do interesseado em que especifica as dimensões, uso que se destina, tempo de ocupação e benfeitorias existentes)
LEI MUNICIPAL Nº 161/1999, DE 08 DE JUNHO DE 1999 (Modifica o artigo 2º e seus parágrafos, que fixs os percentuais do módulo de tarifa para cobrança de taxa de iluminação pública de Pacajá, da Lei Nº 153/98, e dá outras providências)
LEI Nº 160/1999, DE 04 DE JUNHO DE 1999 (Indroduz alteração na Estrutura Funcionl das Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, Agricultura, Finanças e Orçamento e Assistência Social, e dá outras providências)
março, 1999
LEI Nº 168/1999, DE 15 DE MARÇO DE 1999 (Considerando que a Lei Municipal nº 145/98, de 13/07/98 estabeleceu regras que normatizam as atividades dos servidores do Grupo do Magistério da Educação Básicas do Município de Pacajá)
LEI Nº 159/1999, DE 05 DE MARÇO DE 1999 (Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender, leiloar ou fazer permuta, dons bens abaixo especificado, pertencentes a Secretaria Municipal de Educação, doadas pela Comunidade Solidaria)
dezembro, 1998
novembro, 1998
LEI Nº 155/1998, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998 (Autoriza o Executivo Municipal conceder Título de Aforamento a quem especifica)
LEI Nº 154/1998, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998 (Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de alvará de licença para localização e funcionamento das Micro Empresas na forma que menciona, e dá outras providências)
LEI Nº 153/1998, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998 (Institui a taxa de Iluminação Pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Pacajá, a celebrar convênio com as Centrais Elétricas do Pará S/A – Celpa)
LEI Nº 151/1998, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998 (A Prefeitura Municipal de Pcajá, no uso de suas atribuções leais, faz saber que a Câmera Municipal aprova e ela sanciona o que menciona abaixo)
outubro, 1998
julho, 1998
LEI Nº 147/1998, DE 17 DE JULHO DE 1998 (Autoriza o Executivo Municipal conceder título de Aforamento a quem especifica)
LEI MUNICIPAL Nº 145/1998, DE 13 DE JULHO DE 1998 (Dispõe sobre o estatuto e o Plano de Carreira e Renumeração dos Servidores do Grupo Magistério da Educação Básica do Município de Pacajá)
maio, 1998
LEI MUNICIPAL Nº 144/1998, DE 25 DE MAIO DE 1998 (Autoriza o Executivo Municipal, a conceder Título de Aforamento a quem especifica)
LEI Nº 142/1998, DE 25 DE MAIO DE 1998 (Modifica a redação de art. 4º da Lei Municipal Nº 120/97 de 22/03/97)
LEI MUNICIPAL Nº 141/1998, DE 25DE MAIO DE 1998 (Propor alteração na Lei Nº 046/91, afim de atender as exigências da resoçução 33/C.N.S sendo essas alterações nos “Caput” dos art. 2 do capitulo I seção I; seção D inciso VII; seção IV inciso III; seção V subseção I; seção VI subseção II artigo 10 e 11 seção VII subseção II artigo 17 parágrafo único)
LEI MUNICIPAL Nº 140/1998, DE 22 DE MAIO DE 1998 (Modifica a redação e altera a composição dos membros do Consleho Municipal de Saúde de Pacajá, instituído pela lei Nº 121/97 de 22 de abril de 1997, e dá outras providências)
dezembro, 1997
LEI MUNICIPAL Nº 136/1997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal Nº 061/93 e reestrutura o instituto de previdência dos servidores públicos municipais de Pacajá-IPMP, e dá outras providências)
LEI Nº 135/1997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre alteração da Lei Nº 129/97, e dá outras providências)
LEI Nº 134/1997, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social)
novembro, 1997
LEI Nº 132/1997, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre a doação de um terreno à TELEPARÁ, e dá outras providências)
LEI Nº 131/1997, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre a doação de um terreno à TELEPARÁ, e dá outras providências)
LEI Nº 130/1997, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre abertura de crédito especiais, e dá outras providências)
LEI Nº 133/1997, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre a política de atendimento dos diretos da criança e do adolescentes, cria Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, e dá outras providências)
setembro, 1997
julho, 1997
LEI Nº 125/1997, DE 22 DE JULHO DE 1997 (LDO 1998 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998, e dá outras providências)
LEI Nº 124/1997, DE 22 DE JULHO DE 1997 (Institui o Instituto de Previdência e Assistência dos agentes políticos de Pacajá-IPAAP)
LEI Nº 130/1997, DE 12 DE JULHO DE 1997 (LDO 1998 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998, e dá outras providências)
LEI Nº 123/1997, DE 09 DE JULHO DE 1997 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operação de crédito por antecipação de receita,e dá outras providências)
abril, 1997
maio, 1996
dezembro, 1995
LEI Nº 113/1995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras providências)
LEI Nº 112/1995, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995 (Dá a atual Travessa J.J Mercedes a denominação de “Arlindo de Oliveira Lima”)
LEI Nº 111/1995, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995 (Define o veículo de divulgação oficial dos atos da administração municipal, e dá outras providências)
fevereiro, 1995
LEI Nº 107/1995, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1995 (Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 106/1995, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1995 (Dispõe sobre a reformulação do estatuto do Magistério, do Município de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 104/1995, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1995 (Dispõe sobre o plano de cargos e salário do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pacajá, e dá outra providências)
setembro, 1994
LEI Nº 101/1994, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre normas para o uso dos veículos oficiais do Município de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 100/1994, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994 (Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, os imóveis existentes na localidade de Arataú Município de Pacajá, em caráter de cessão gratuita)
LEI Nº 098/1994, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994 (Dá a atual Rua: Getúlio Vagas a denominação de Rua: Inês Soares)
junho, 1994
LEI Nº 094/1994, DE 30 DE JUNHO DE 1994 (Concede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 097/1994, DE 15 DE JULHO DE 1994 (LDO 1995 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1995, e dá outras providências)
LEI Nº 093/1994, DE 13 DE JUNHO DE 1994 (Abre crédito especial no Orçamento Vigente)
LEI Nº 095/1994, DE 02 DE JUNHO DE 1994 (Converte as diárias dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências)
maio, 1994
março, 1994
LEI Nº 089/1994, DE 28 DE MARÇO DE 1994 (Concede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 088/1994, DE 28 DE MARÇO DE 1994 (Reajusta o valor de diárias dos Servidores Públicos Municipais)
LEI Nº 087/1994, DE 01 DE MARÇO DE 1994(Concede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providências)
janeiro, 1994
dezembro, 1993
LEI Nº 083/1993, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras providências)
LEI Nº 083/1993, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 (Abre crédito especial no Orçamento Vigente)
LEI Nº 082/1993, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993 (Concede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 079/1993, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993 (Institui o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências)
LEI Nº 080/1993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993 (Abre crédito adicional suplementar, e dá outras providências)
novembro, 1993
setembro, 1993
junho, 1993
maio, 1993
LEI Nº 068/1993, DE 28 DE MAIO DE 1993 (Reajusta valor de diárias dos Servidores Públicos Municipais)
LEI Nº 070/1993, DE 28 DE MAIO DE 1993 (Concede reajuste salarial ao s Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências)
LEI Nº 069/1993, DE 28 DE MAIO DE 1993 (Autoriza o Poder Executivo a contratar pacelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, e dá outras providências correlatas)
LEI Nº 066/1993, DE 17 DE MAIO DE 1993 (Abre crédito especial no Orçamento Vigente)
abril, 1993
LEI Nº 065/1993, DE 30 DE ABRIL DE 1993 (Abre crédito especial no Orçamento Vigente)
LEI Nº 064/1993, DE 30 DE ABRIL DE 1993 (Abre crédito especial no Orçamento Vigente)
LEI Nº 063/1993, DE 30 DE ABRIL DE 1993 (Revoga dispositivos que especifica)
LEI Nº 062/1993, DE 30 DE ABRIL DE 1993 (Estabelece diárias aos Servidores Públicos Municipais)
março, 1993
fevereiro, 1993
dezembro, 1992
LEI Nº 057/1992, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992 (Autoriza o Executivo Municipal a conceder Título de Aforamento a quem especifica)
LEI Nº 056/1992, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992 (Revoga dispositivos que especifica)
LEI Nº 055/1992, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992 (Reajusta o valor das diárias do Servidor Público Municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 054/1992, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992 (Cria cargo de provimento em comissão)
junho, 1992
LEI Nº 052/1992, DE 12DE JUNHO DE 1992 (Dispõe sobre a transferência da titularidade do domínio útil dos imóveis pertencentes ao patrimônio municipal)
LEI Nº 051/1992, DE 05 DE JUNHO DE 1992 (Estabelece percentual para efetiva de concessão do adicional prevista no art. 72 da Lei Municipal Nº 021/90)
LEI Nº 050/1992, DE 05 DE JUNHO DE 1992 (Dispõe sobre abertura de crédito especial)
LEI Nº 049/1992, DE 05 DE JUNHO DE 1992 (Dispõe sobre abertura de crédito especial)
fevereiro, 1992
novembro, 1991
outubro, 1991
LEI Nº 043/1991, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991 (Dispõe osbre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 041/1991, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991 (Autoriza o Executivo Municipal a celebrar ou autorizar contratos, acordo e convênio com entidades públicas e particulares)
agosto, 1991
julho, 1991
LEI Nº 037/1991, DE 30 DE JULHO DE 1991 (Altera a Lei Nº 026/90 que dispõe sobre a Reorganização do Quadro Funcional da Prefeitura Municipal de Pacajá)
LEI Nº 036/1991, DE 27 DE JULHO DE 1991 (Altera a Lei Nº 022/90 que dispõe sobre a Reestrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajá)
LEI Nº 035/1991, DE 19 DE JULHO DE 1991 (Dispõe sobre abertura de crédito especial)
LEI Nº 034/1991, DE 19 DE JULHO DE 1991 (Dispõe sobre abertura de crédito especial)
LEI Nº 033/1991, DE 19 DE JULHO DE 1991 (Dispõe sobre abertura de crédito suplementar)
LEI Nº 032/1991, DE 19 DE JULHO DE 1991 (Dispõe sobre abertura de crédito especial)
dezembro, 1990
LEI Nº 027/1990, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1990 (Dispõe sobre a autorização de diárias aos Servidores Municipais)
LEI Nº 026/1990, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990 (Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Funcionário da Prefeitura Municipal de pacajá, fixa novos vencimentos, e dá outras providências)
LEI Nº 025/1990, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990 (Dispõe sobre a Reajuste dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal)
LEI Nº 024/1990, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990 (Autorização ao Chefe do Poder Executivo a adotar regime de adiantamento a Servidores Municipais, e dá outras providências)
novembro, 1990
LEI Nº 021/1990, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990 (Disposições sobre o regime jurídico único dos servidores do município e das autarquias e das fundamentações de Pacajá)
LEI Nº 023/1990, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990 (Solicita autorização para abertura de crédito suplementar, e dá outras providências)
LEI Nº 022/1990, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990 (Reestrutura Administrativamente a Prefeitura Municipal de Pacajá, e dá outras providências)
junho, 1990
abril, 1990
LEI ORGÂNICA (Dispõe sobre a Lei orgânica)
LEI Nº 001/1990, DE 05 DE ABRIL DE 1990 (O Município de Pacajá é parte integrande do Estado do Pará, exerce, em seu território, os poderes decorrentes de sua autonomia, regendo se por este Lei Orgânica e leis que adota, observado os princípios das Constituições Federal e Estadual)
janeiro, 1990
junho, 1989
LEI Nº 012/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências)
LEI Nº 011/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências)
LEI Nº 010/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Solicita autorização para abertura de crédito suplementar, e dá outras providências)
março, 1989
LEI Nº 009/1989, DE 30 DE MARÇO DE 1989 (Institui o código de obras do Município de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 008/1989, DE 30 DE MARÇO DE 1989 (Institui o código de postura do Município de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 007/1989, DE 30 DE MARÇO DE 1989 (Institui o código tributário do Município de Pacajá, e dá outros providências)
LEI Nº 006/1989, DE 23 DE MARÇO DE 1989 (Cria o setor de alimentação escolar (SEMAE), e dá outras providências)
LEI Nº 005/1989, DE 20 DE MARÇO DE 1989 (Institui imposto a transmissão de bens imóvel, e dá outras providências)
fevereiro, 1989
LEI Nº 004/1989, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1989 (Institui o imposto Municipal sobre vendas de combustível líquidos e gasosos a varejo, e dá outras providências)
LEI Nº 003/1989, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1989 (Cria o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pacajá, e dá outras providências)
LEI Nº 002/1989, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1989 (Estrutura Administrativamente a Prefeitura Municipal de Pacajá, e dá outras providências)
