LEI Nº 286/2007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 215/2002, de 30 de dezembro de 2002, que trata da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e da outras providências)

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Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 215/2002, de 30 de dezembro de 2002, que trata da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e da outras providências

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