LEI COMPLEMENTAR 339/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (Institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e ao empreendedor individual (MEI), no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa, da empresa de pequeno porte e do empreendedor individual instituído pela lei complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.