Dispõe sobre o plano diretor participativo do município de Pacajá, nos termos do artigo 182 da constituição federal, do capítulo III da lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – estatuto da cidade, e da lei orgânica do município e dá outras providências
LEI Nº 276/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 (Dispõe sobre o plano diretor participativo do município de Pacajá, nos termos do artigo 182 da constituição federal, do capítulo III da lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – estatuto da cidade, e da lei orgânica do município e dá outras providências)
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