Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária – LDO, do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 458/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária – LDO, do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)
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