Dispõe sobre nova redação dada a lei municipal 239/2004, que criou a secretaria municipal de meio ambiente, o conselho municipal de meio ambiente, o fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências
LEI Nº 368/2012, DE 31 DE JULHO DE 2012 (Dispõe sobre nova redação dada a lei municipal 239/2004, que criou a secretaria municipal de meio ambiente, o conselho municipal de meio ambiente, o fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências)
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