Dispõe sobre autorização do prefeito municipal para receber mediante doação toda a área destinada a légua patrimonial do município, que terá como finalidade a expansão da área urbana, o crescimento e o desenvolvimento do município e dá outras providências
LEI Nº 249/2004, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 (Dispõe sobre autorização do prefeito municipal para receber mediante doação toda a área destinada a légua patrimonial do município, que terá como finalidade a expansão da área urbana, o crescimento e o desenvolvimento do município e dá outras providências)
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