Dispõe sobre a modificação do art. 90 da lei n° 021/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais
LEI Nº 427/2016, DE 08 DE AGOSTO DE 2016 (Dispõe sobre a modificação do art. 90 da lei n° 021/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais)
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