LEI MUNICIPAL Nº 205/2002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre alteração do artigo 55 inciso I, II e III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 subrime o arigo 120, todos da Lei Municipal de Nº 021/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pacajá, e dá outras providências)
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