LEI Nº 387/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 (Altera a Lei Municipal de Expansão da Área Urbana do Município de Pacajá de nº. 244/2004 e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.