LEI Nº 171/2000, DE 23 DE MARÇO DE 2000 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do prédio público municipal, situado à Alameda Geraldo Laurinho, S/N, na cidade de Pacajá, onde funcina a Delegacia de Policia Local, ao Governo do Estado do Pará – Secretaria de Defesa Social)
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