LEI Nº 264/2005, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a alteração do art. 2º da lei 215/2002 de 30.12.2002, que estabelece normas para a contribuição de custeio da iluminação pública no município)

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Dispõe sobre a alteração do art. 2º da lei 215/2002 de 30.12.2002, que estabelece normas para a contribuição de custeio da iluminação pública no município

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