Dispõe sobre extinção parcial dos créditos tributários referente ao IPTU que possui como credor o Município de Pacajá e dá outras providências
LEI Nº 372/2013, DE 01 DE ABRIL DE 2013 (Dispõe sobre extinção parcial dos créditos tributários referente ao IPTU que possui como credor o Município de Pacajá e dá outras providências)
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