LEI MUNICIPAL Nº 141/1998, DE 25DE MAIO DE 1998 (Propor alteração na Lei Nº 046/91, afim de atender as exigências da resoçução 33/C.N.S sendo essas alterações nos “Caput” dos art. 2 do capitulo I seção I; seção D inciso VII; seção IV inciso III; seção V subseção I; seção VI subseção II artigo 10 e 11 seção VII subseção II artigo 17 parágrafo único)
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