Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em geral e prestação de serviços no município de Pacajá e dá outras providências
LEI Nº 350/2011, DE 20 DE JULHO DE 2011 (Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em geral e prestação de serviços no município de Pacajá e dá outras providências)
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