LEI Nº 385/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe sobre a prorrogação da vigência da lei complementar 372/2013 por mais 120 (cento e vinte) dias que trata da extinção parcial dos créditos tributários referente ao iptu que possui como credor o município de pacajá e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.