“Dispõe sobre autorização para o poder executivo celebrar convênio com a casa familiar rural Francisco de Assis da silva gomes de Pacajá e dá outras providências
LEI Nº 436/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre autorização para o poder executivo celebrar convênio com a casa familiar rural Francisco de Assis da silva gomes de Pacajá e dá outras providências)
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