Altera a Lei nº 365/2012, de 31 de julho de 2012 que estabelecem as taxas decorrentes das atividades de Licenciamento Ambiental do Município de Pacajá e dá outras providências
LEI Nº 379/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013 (Altera a Lei nº 365/2012, de 31 de julho de 2012 que estabelecem as taxas decorrentes das atividades de Licenciamento Ambiental do Município de Pacajá e dá outras providências)
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