Altera redação do artigo 2º, item VII, da lei 280/2007 que criou o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho do FUNDEB
LEI Nº 361/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (Altera redação do artigo 2º, item VII, da lei 280/2007 que criou o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho do FUNDEB)
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