Dispõe sobre a criação de Taxa para Liberação de Alvará de Autorização Sanitária-A.A.S. e outros valores, bem como penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências
LEI Nº 291/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a criação de Taxa para Liberação de Alvará de Autorização Sanitária-A.A.S. e outros valores, bem como penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências)
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