LEI Nº 412/2015, DE 21 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre a reserva de percentual de lotes e moradias populares disponibilizadas pelo município para aquisição por portadores de deficiência grave e dá outras providências)

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Dispõe sobre a reserva de percentual de lotes e moradias populares disponibilizadas pelo município para aquisição por portadores de deficiência grave e dá outras providências

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