Dispõe sobre a Regularização Fundiária dos Imóveis Urbanos do Município de Pacajá, Pará e dá outras providências
LEI Nº 441/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a Regularização Fundiária dos Imóveis Urbanos do Município de Pacajá, Pará e dá outras providências)
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