Dispõe sobre a regulamentação e concessão de bolsas de estudo pelo Poder Executivo do município de Pacajá e dá outras providências
LEI Nº 330/2010, DE 18 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a regulamentação e concessão de bolsas de estudo pelo Poder Executivo do município de Pacajá e dá outras providências)
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