Dispõe Sobre a Reserva de Imóveis de Programas Habitacionais do Município para os Portadores de Necessidades Especiais ou para Famílias Que os Possuam e Dá Outras Providências
LEI Nº 413/2015, DE 21 DE JULHO DE 2015 (Dispõe Sobre a Reserva de Imóveis de Programas Habitacionais do Município para os Portadores de Necessidades Especiais ou para Famílias Que os Possuam e Dá Outras Providências)
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