Autor Administrador
setembro, 2017
LEI Nº 440/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 (Extingue o cargo de Abatedor de Gado e dá outras providências)
junho, 2017
maio, 2017
LEI Nº 436/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre autorização para o poder executivo celebrar convênio com a casa familiar rural Francisco de Assis da silva gomes de Pacajá e dá outras providências)
LEI Nº 435/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir o PROGRAMA CIDADÃO LEGAL, a conceder anistia ou remissão total ou parcial em relação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários, e a utilização da revisão e ou recálculo de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências)