Projeto de Lei N° 003/2021,DE 10 DE JUNHO DE 2021(Dispõe sobre concessão de Isenção de Tributos no Ano de 2021 em Decorrência da Pandemia Provocada Pelo Coronavírus Sars-CoV2 (COVID-19) aos moto taxistas e Taxistas no município de Pacajá)
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