LEI Nº 164/1999, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do prédio público municipal, situado à Rua Inês Soares S/N, na cidade de Pacajá, onde funciona o fórum local, ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado do Pará)
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