Altera a lei nº 309/2008, de 26 de dezembro de 2008 que estabelecem as taxas decorrentes das atividades de licenciamento ambiental do município de Pacajá e dá outras providências
LEI Nº 365/2012, DE 31 DE JULHO DE 2012 (Altera a lei nº 309/2008, de 26 de dezembro de 2008 que estabelecem as taxas decorrentes das atividades de licenciamento ambiental do município de Pacajá e dá outras providências)
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