LEI Nº 336/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (Dispõe sobre a concessão de serviços públicos municipais, estabelecendo normas para a exploração dos serviços de automóveis de aluguel (táxis) e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.