Institui o código do meio ambiente, dispõe sobre o sistema municipal de meio ambiente – smma, os instrumentos da política ambiental e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do município de Pacajá, estado do Pará e dá outras providências
LEI Nº 303/2008, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008 (Institui o código do meio ambiente, dispõe sobre o sistema municipal de meio ambiente – smma, os instrumentos da política ambiental e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do município de Pacajá, estado do Pará e dá outras providências)
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