Revoga a lei nº 272/2006, de 03 de maio de 2006, que “dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências
LEI Nº 292/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (Revoga a lei nº 272/2006, de 03 de maio de 2006, que “dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências)
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