LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Laryanny Monteiro da Silva
  • Endereço: Avenida João Miranda dos Santos, 65, Bairro
  • E-mail: sic@pacaja.pa.leg.br
  • Fone: 55 91 3798-1778
  • Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 08:00h às 14:00h

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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