Leis Municipais

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei519/202313/04/2023Gabinete do PrefeitoReconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-519-2023-de-13-de-abril-de-2023/
Lei518/202313/04/2023Gabinete do PrefeitoDeclara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do município de Pacajá a EXPOAP – Exposição Agropecuária de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-518-2023-de-13-de-abril-de-2023/
Lei517/202310/04/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Alteração de Dispositivos da Lei N° 476, de 14 de Maio de 2020 – Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providenciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-517-2023-de-10-de-abril-de-2023/
Lei516/202310/04/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a atualização de vencimentos iniciais dos Profissionais da Educação do Município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-516-2023-de-10-de-abril-de-2023/
Lei515/202303/04/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Isenção de Tributos no Ano de 2023, ainda em Decorrência dos reflexos da Pandemia Coronavírus SARS-COV-2 (covid – 19), aos Moto Taxistas e Taxistas no Município de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-515-2023-de-03-de-abril-de-2023/
Lei513/202310/01/2023Gabinete do PrefeitoAltera o Artigo 2°, acrescendo de Parágrafo Único, e insere o Art. 2°-A e Art. 2°-B, na Lei Municipal N°. 347, de 03 de Junho de 2011 – Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Pacajá/PAhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-513-2023-de-10-de-janeiro-de-2023/
Lei512/202310/01/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 438, de 30 de junho de 2017 referente à reorganização da composição do Conselho Municipal de Educação de Pacajá – CME e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-512-2023-de-10-de-janeiro-de-2023/
Lei511/202310/01/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-511-2023-de-10-de-janeiro-de-2023/
Lei514/202230/09/2022Gabinete do PrefeitoLOA 2023-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pacajá, Estado do Pará, para o exercício 2023https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-514-2022-de-30-de-setembro-de-2022-loa-2023/
Lei509/202213/07/2022Gabinete do PrefeitoLDO 2023-Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-509-2022-de-13-de-julho-de-2022-ldo-2023/
Lei501/202225/02/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na Câmara Municipalhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-501-2022-de-25-de-fevereiro-de-2022-dispoe-sobre-revisao-geral-anual-da-remuneracao-dos-servidores-publicos-na-camara-municipal/
Lei499/202124/01/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacajá para o período 2022-2025https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-499-2021-de-24-de-janeiro-de-2022-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-pacaja-para-o-periodo-2022-2025/
Lei498/202130/12/2021Gabinete do PrefeitoLOA 2022-Estima a receita e fixa a despesa do orçamento Anual do Município de Pacajá para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providenciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-498-2021-de-30-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcamento-anual-do-municipio-de-pacaja-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/
Lei498/202130/12/2021Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2022https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-498-2021-de-30-de-dezembro-de-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-pacaja-estado-do-para-para-o-exercicio-2022/
Lei488/202108/07/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-488-2021-de-08-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2022-e-da-outras-providencias/
Lei488/202108/07/2021Gabinete do PrefeitoLDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária LDO, do Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-488-2021-de-08-de-julho-de-20201-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-ldo-do-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/
Lei479/202021/12/2020Gabinete do PrefeitoLOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do orçamento Anual do Município de Pacajá para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providenciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-479-2020-de-21-de-dezembro-de-2020-loa-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcamento-anual-do-municipio-de-pacaja-para-o-exercicio-financeiro-de-2021-e-da-outras-providencias/
Lei478/202017/08/2020Gabinete do PrefeitoLDO 2021 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária LDO, do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-478-2020-de-17-de-agosto-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-ldo-do-exercicio-financeiro-de-2021-e-da-outras-providencias/
Lei466/202013/01/2020Gabinete do PrefeitoLOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Pacajá para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-466-2020-de-13-de-janeiro-de-2020-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcamento-anual-do-municipio-de-pacaja-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/
Lei464/201907/11/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-464-2019-de-07-de-novembro-de-2019-dispoe-sobre-revisao-geral-anual-dos-vencimentos-dos-servidores-publicos-da-camara-municipal-de-pacaja/
Lei458/201901/07/2019Gabinete do PrefeitoLDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária – LDO, do exercício financeiro de 2020 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-458-2019-de-01-de-julho-de-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-ldo-do-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/
Lei455/201820/12/2018Gabinete do PrefeitoLOA 2019 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa orçamentária anual do município de Pacajá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2019https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-455-2018-de-20-de-dezembro-de-2018-loa-2019-dispoe-sobre-a-estimativa-da-receita-e-fixacao-da-despesa-orcamentaria-anual-do-municipio-de-pacaja-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de/
Lei449/201829/06/2018Gabinete do PrefeitoLDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária – LDO do exercício financeiro de 2019 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-449-2018-de-29-de-junho-de-2018-ldo-2019/
Lei443/201718/12/2017Gabinete do PrefeitoPPA 2018-2021 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Pacajá para o período de 2018 a 2021 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-443-2020-de-18-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-pacaja-para-o-periodo-de-2018-a-2021-e-da-outras-providencias/
Lei445/201718/12/2017Gabinete do PrefeitoAltera a Lei nº. 293/2007 (Código Tributário do Município) e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-445-2017-de-18-de-dezembro-de-2017-altera-a-lei-no-293-2007-codigo-tributario-do-municipio-e-da-outras-providencias/
Lei442/201718/12/2017Gabinete do PrefeitoInstitui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-442-2017-de-18-de-dezembro-de-2017-institui-o-programa-municipal-de-parcerias-publico-privadas/
Lei444/201718/12/2017Gabinete do PrefeitoLOA 2018 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa orçamentária anual do município de Pacajá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-444-2017-de-18-de-dezembro-de-2017-loa-2017-dispoe-sobre-a-estimativa-da-receita-e-fixacao-da-despesa-orcamentaria-anual-do-municipio-de-pacaja-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de/
Lei441/201725/09/2017Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Regularização Fundiária dos Imóveis Urbanos do Município de Pacajá, Pará e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-441-2017-de-25-de-setembro-de-2017-dispoe-sobre-a-regularizacao-fundiaria-dos-imoveis-urbanos-do-municipio-de-pacaja-para-e-da-outras-providencias/
Lei440/201712/09/2017Gabinete do PrefeitoExtingue o cargo de Abatedor de Gado e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-440-2017-de-12-de-setembro-de-2017-extingue-o-cargo-de-abatedor-de-gado-e-da-outras-providencias/
Lei439/201712/07/2017Gabinete do PrefeitoLDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2018 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-439-2017-de-12-de-julho-de-2017-ldo-2018-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-do-exercicio-financeiro-de-2018-e-da-outras-providencias/
Lei438/201730/06/2017Gabinete do PrefeitoCria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-438-2017-de-30-de-junho-de-2017-cria-o-conselho-municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias/
Lei437/201730/06/2017Gabinete do PrefeitoInstitui o Sistema Municipal de Ensino de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-437-2017-de-30-de-junho-de-2017-institui-o-sistema-municipal-de-ensino-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei436/201723/05/2017Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para o poder executivo celebrar convênio com a casa familiar rural Francisco de Assis da silva gomes de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-436-2017-de-23-de-maio-de-2017-dispoe-sobre-autorizacao-para-o-poder-executivo-celebrar-convenio-com-a-casa-familiar-rural-francisco-de-assis-da-silva-gomes-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei435/201722/05/2017Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir o PROGRAMA CIDADÃO LEGAL, a conceder anistia ou remissão total ou parcial em relação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários, e a utilização da revisão e ou recálculo de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-435-2017-de-22-de-maio-de-2017-dispoe-sobre-a-autorizacao-ao-poder-executivo-para-instituir-o-programa-cidadao-legal-a-conceder-anistia-ou-remissao-total-ou-parcial-em-relacao-a-multas-e-jur/
Lei434/201726/04/2017Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Reajuste das Diárias dos Servidores Públicos do Município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-434-2017-de-26-de-abril-de-2017-dispoe-sobre-reajuste-das-diarias-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei433/201712/01/2017Gabinete do PrefeitoCria e organiza a Procuradoria do Município e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-433-2017-de-12-de-janeiro-de-2017-cria-e-organiza-a-procuradoria-do-municipio-e-da-outras-providencias/
Lei430/201601/11/2016Gabinete do PrefeitoFixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Pacajá, para a legislatura 2017/2020 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-430-2016-de-01-de-novembro-de-2016-fixa-o-subsidio-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-municipais-de-pacaja-para-a-legislatura-2017-2020-e-da-outras-providencias/
Lei425/201626/09/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-425-2016-de-26-de-setembro-de-2016-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2017-e-da-outras-providencias/
Lei427/201608/08/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a modificação do art. 90 da lei n° 021/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipaishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-427-2016-de-08-de-agosto-de-2016-dispoe-sobre-a-modificacao-do-art-90-da-lei-n-021-1990-que-dispoe-sobre-o-regime-juridico-unico-dos-servidores-publicos-do-municipio-das-autarquias-e/
Lei423/201603/05/2016Gabinete do PrefeitoAltera a lei nº: 349/2011, dispondo sobre a alteração do vencimento base para o cargo de agente de trânsito do município de Pacajá/pa e dar outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-423-2016-de-03-de-maio-de-2016-altera-a-lei-no-349-2011-dispondo-sobre-a-alteracao-do-vencimento-base-para-o-cargo-de-agente-de-transito-do-municipio-de-pacaja-pa-e-dar-outras-providencias/
Lei421/201628/05/2016Gabinete do PrefeitoInstitui o plano municipal de saneamento básico, instrumento da política municipal de saneamento básico, contemplando o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-421-2016-de-28-de-marco-de-2016-institui-o-plano-municipal-de-saneamento-basico-instrumento-da-politica-municipal-de-saneamento-basico-contemplando-o-plano-municipal-de-gestao-integrada-de/
Lei420/201628/05/2016Gabinete do PrefeitoInstitui o programa de regularização fundiária no município de Pacajá-PA, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-420-2016-de-28-de-marco-de-2016-institui-o-programa-de-regularizacao-fundiaria-no-municipio-de-pacaja-pa-e-da-outras-providencias/
Lei419/201614/05/2016Gabinete do PrefeitoAutoriza a cessão em comodato de área específica para construção de torre de telefonia e internet e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-419-2016-de-14-de-marco-de-2016-autoriza-a-cessao-em-comodato-de-area-especifica-para-construcao-de-torre-de-telefonia-e-internet-e-da-outras-providencias/
Lei416/201615/01/2016Gabinete do PrefeitoRevoga a lei 282/2007 que declara área de segurança pública no município de Pacajá e dar outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-416-2016-de-15-de-janeiro-de-2016-revoga-a-lei-282-2007-que-declara-area-de-seguranca-publica-no-municipio-de-pacaja-e-dar-outras-providencias/
Lei418/201610/01/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-418-2016-de-10-de-janeiro-de-2016-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias/
Lei403/201528/09/2015Gabinete do PrefeitoLDO 2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-403-2015-de-28-de-setembro-de-2015-ldo-2016-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2016-e-da-outras-providencias/
Lei415/201520/09/2015Gabinete do PrefeitoAutoriza o poder executivo a instituir no calendário oficial do município o “dia da marcha para jesus”. E dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-415-2015-de-20-de-setembro-de-2015-autoriza-o-poder-executivo-a-instituir-no-calendario-oficial-do-municipio-o-dia-da-marcha-para-jesus-e-da-outras-providencias/
Lei414/201511/09/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Da Adequação legislativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-414-2015-de-11-de-setembro-de-2015-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-aos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-da-adequacao-legislativa-ao-conselho-municipal-dos-direitos-da-cr/
Lei413/201521/07/2015Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre a Reserva de Imóveis de Programas Habitacionais do Município para os Portadores de Necessidades Especiais ou para Famílias Que os Possuam e Dá Outras Providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-413-2015-de-21-de-julho-de-2015-dispoe-sobre-a-reserva-de-imoveis-de-programas-habitacionais-do-municipio-para-os-portadores-de-necessidades-especiais-ou-para-familias-que-os-possuam-e-da-out/
Lei412/201521/07/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reserva de percentual de lotes e moradias populares disponibilizadas pelo município para aquisição por portadores de deficiência grave e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-412-2015-de-21-de-julho-de-2015-dispoe-sobre-a-reserva-de-percentual-de-lotes-e-moradias-populares-disponibilizadas-pelo-municipio-para-aquisicao-por-portadores-de-deficiencia-grave-e-da-outr/
Lei411/201521/07/2015Gabinete do PrefeitoAutoriza o poder executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carenteshttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-411-2015-de-21-de-julho-de-2015-autoriza-o-poder-executivo-a-fornecer-gratuitamente-material-escolar-e-uniforme-a-criancas-carentes/
Lei410/201521/07/2015Gabinete do PrefeitoFixa o Dia 22 de Novembro como Feriado Municipal em comemoração ao DIA DO PADROEIRO DE PACAJÁ “CRISTO REI”https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-410-2015-de-21-de-julho-de-2015-fixa-o-dia-22-de-novembro-como-feriado-municipal-em-comemoracao-ao-dia-do-padroeiro-de-pacaja-cristo-rei/
Lei409/201520/07/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Alteração de parte da Lei Municipal nº 382/2013, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-409-2015-de-20-de-julho-de-2015-dispoe-sobre-alteracao-de-parte-da-lei-municipal-no-382-2013-que-cria-o-fundo-municipal-de-desenvolvimento-rural-sustentavel-fmdrs-e-da-outras-provi/
Lei408/201520/07/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Proibição de desvio ou cedência de objeto das atividades e serviços para os equipamentos; maquinas e veículos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-408-2015-de-20-de-julho-de-2015-dispoe-sobre-a-proibicao-de-desvio-ou-cedencia-de-objeto-das-atividades-e-servicos-para-os-equipamentos-maquinas-e-veiculos-da-secretaria-municipal-de-desenvo/
Lei407/201520/07/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre alteração da redação de dispositivos de Lei 380/2013, alterando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-407-2015-de-20-de-julho-de-2015-dispoe-sobre-alteracao-da-redacao-de-dispositivos-de-lei-380-2013-alterando-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-municipal-de-desenvolvimento-economico-e/
Lei406/201520/07/2015Gabinete do PrefeitoAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRODAF, na produção de culturas alimentares, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividadehttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-406-2015-de-20-de-julho-de-2015-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-criar-o-programa-municipal-de-desenvolvimento-da-agricultura-familiar-prodaf-na-producao-de-culturas/
Lei405/201520/07/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Descentralização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDE e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-405-2015-de-20-de-julho-de-2015-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-secretaria-municipal-de-desenvolvimento-economico-semde-e-da-outras-providencias/
Lei404/201520/07/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Distrito de Bom Jardim e dá outras providenciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-404-2015-de-20-de-julho-de-2015-dispoe-sobre-a-criacao-do-distrito-de-bom-jardim-e-da-outras-providencias/
Lei401/201506/05/2015Gabinete do PrefeitoLOA 2015 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajá, estado do Pará, para o exercício 2015https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-401-2014-de-06-de-marco-de-2015-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-pacaja-estado-do-para-para-o-exercicio-2015/
Lei389/201431/12/2014Gabinete do PrefeitoLOA 2014 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Pacajá para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-389-2014-de-31-de-dezembro-de-2014-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcamento-anual-do-municipio-de-pacaja-para-o-exercicio-financeiro-de-2014-e-da-outras-providencias/
Lei400/201410/11/2014Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do serviço municipal de assistência jurídica gratuitahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-400-2014-de-10-de-novembro-de-2014-dispoe-sobre-a-criacao-do-servico-municipal-de-assistencia-juridica-gratuita/
Lei399/201425/10/2014Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do programa de ajuda ao combate a prostituição infantilhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-399-2014-de-25-de-outubro-de-2014-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-de-ajuda-ao-combate-a-prostituicao-infantil/
Lei398/201409/10/2014Gabinete do PrefeitoRevoga em seu inteiro teor a lei nº 330/2010 de 18 de junho de 2010https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-398-2014-de-09-de-outubro-de-2014-revoga-em-seu-inteiro-teor-a-lei-no-330-2010-de-18-de-junho-de-2010/
Lei395/201409/10/2014Gabinete do PrefeitoRevoga em seu inteiro teor a lei nº 330/2010 de 18 de junho de 2010 que dispõe sobre a criação de programa para concessão de bolsas de estudo para estudante de curso de nível superiorhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-395-2014-de-09-de-outubro-de-2014-revoga-em-seu-inteiro-teor-a-lei-no-330-2010-de-18-de-junho-de-2010-que-dispoe-sobre-a-criacao-de-programa-para-concessao-de-bolsas-de-estudo-para-estudante/
Lei395/201415/07/2014Gabinete do PrefeitoInstitui a nota fiscal eletrônica de serviços nfs-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-395-2014-de-15-de-julho-de-2014-institui-a-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-nfs-e-dispoe-sobre-a-geracao-e-utilizacao-de-creditos-tributarios-para-tomadores-de-servicos-e-da-outras-provide/
Lei397/201415/07/2014Gabinete do PrefeitoDelimita as áreas que compõem os bairros dos municípios de Pacajá (sede), e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-397-2014-de-15-de-julho-de-2014-delimita-as-areas-que-compoem-os-bairros-dos-municipios-de-pacaja-sede-e-da-outras-providencias/
Lei396/201415/07/2014Gabinete do PrefeitoDefine a área urbana de sede do município de Pacajá denominada “expansão urbana”, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-396-2014-de-15-de-julho-de-2014-define-a-area-urbana-de-sede-do-municipio-de-pacaja-denominada-expansao-urbana-e-da-outras-providencias/
Lei393/201408/05/2014Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reestruturação do plano de cargos carreiras e remuneração dos trabalhadores em educação pública do município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-393-2014-de-08-de-maio-de-2014-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-plano-de-cargos-carreiras-e-remuneracao-dos-trabalhadores-em-educacao-publica-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei392/201425/04/2014Gabinete do PrefeitoAltera a lei 169/99 que criou a secretaria municipal de cultura, desportos e turismo – sectur para a denominação de secretaria municipal de cultura, esporte, lazer e turismo – secelt, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-392-2014-de-25-de-abril-de-2014-altera-a-lei-169-99-que-criou-a-secretaria-municipal-de-cultura-desportos-e-turismo-sectur-para-a-denominacao-de-secretaria-municipal-de-cultura-es/
Lei391/201415/04/2014Gabinete do PrefeitoComplementa a Lei Municipal de Uso e Parcelamento de Solo de nº 228/2003 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-complementar-no-391-2014-de-15-de-abril-de-2014-complementa-a-lei-municipal-de-uso-e-parcelamento-de-solo-de-no-228-2003-e-da-outras-providencias/
Lei890/201427/02/2014Gabinete do PrefeitoAtualiza o valor das diárias do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-890-2014-de-27-de-fevereiro-de-2014-atualiza-o-valor-das-diarias-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-municipais-de-pacaja/
Lei390/201427/02/2014Gabinete do PrefeitoAtualiza o valor das diárias do prefeito, vice-prefeito e secretários municipal de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-390-2014-de-27-de-fevereiro-de-2014-atualiza-o-valor-das-diarias-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-municipal-de-pacaja/
Lei388/201331/12/2013Gabinete do PrefeitoPPA 2014-2017 Estabelece o plano plurianual do município de Pacajá, para quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-388-2013-de-31-de-dezembro-de-2013-ppa-2014-2017-estabelece-o-plano-plurianual-do-municipio-de-pacaja-para-quadrienio-2014-a-2017-e-da-outras-providencias/
Lei387/201320/12/2013Gabinete do PrefeitoAltera a Lei Municipal de Expansão da Área Urbana do Município de Pacajá de nº. 244/2004 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-387-2013-de-20-de-dezembro-de-2013-altera-a-lei-municipal-de-expansao-da-area-urbana-do-municipio-de-pacaja-de-no-244-2004-e-da-outras-providencias/
Lei386/201304/11/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação da secretaria da habitação e regularização fundiária e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-386-2013-de-04-de-novembro-de-2013-dispoe-sobre-a-criacao-da-secretaria-da-habitacao-e-regularizacao-fundiaria-e-da-outras-providencias/
Lei385/201312/08/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a prorrogação da vigência da lei complementar 372/2013 por mais 120 (cento e vinte) dias que trata da extinção parcial dos créditos tributários referente ao iptu que possui como credor o município de pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-385-2013-de-12-de-agosto-de-2013-dispoe-sobre-a-prorrogacao-da-vigencia-da-lei-complementar-372-2013-por-mais-120-cento-e-vinte-dias-que-trata-da-extincao-parcial-dos-creditos-tributarios-r/
Lei384/201312/08/2013Gabinete do PrefeitoAltera o artigo 5º da Lei nº. 305, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e INSTITUTI O Conselho Gestor do FHIS e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-384-2013-de-12-de-agosto-de-2013-altera-o-artigo-5o-da-lei-no-305-de-10-de-novembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-de-habitacao-de-interesse-social-fmhis/
Lei383/201312/08/2013Gabinete do PrefeitoCriação do Conselho Municipal da Cidade de Pacajá Estado do Pará e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-383-2013-de-12-de-agosto-de-2013-criacao-do-conselho-municipal-da-cidade-de-pacaja-estado-do-para-e-da-outras-providencias/
Lei382/201312/08/2013Gabinete do Prefeito“Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-382-2013-de-12-de-agosto-de-2013-cria-o-fundo-municipal-de-desenvolvimento-rural-sustentavel-fmdrs-e-da-outras-providencias/
Lei381/201312/08/2013Gabinete do PrefeitoAltera em parte a lei nº 122/1997 que dispõe sobre a instituição do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável – cmdrshttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-381-2013-de-12-de-agosto-de-2013-altera-em-parte-a-lei-no-122-1997-que-dispoe-sobre-a-instituicao-do-conselho-municipal-de-desenvolvimento-rural-sustentavel-cmdrs/
Lei380/201310/07/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre alteração da redação de dispositivos da Lei 258/2005, alterando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-380-2013-de-10-de-julho-de-2013-dispoe-sobre-alteracao-da-redacao-de-dispositivos-da-lei-258-2005-alterando-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-municipal-de-desenvolvimento-economico-e/
Lei379/201310/07/2013Gabinete do PrefeitoAltera a Lei nº 365/2012, de 31 de julho de 2012 que estabelecem as taxas decorrentes das atividades de Licenciamento Ambiental do Município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-379-2013-de-10-de-julho-de-2013-altera-a-lei-no-365-2012-de-31-de-julho-de-2012-que-estabelecem-as-taxas-decorrentes-das-atividades-de-licenciamento-ambiental-do-municipio-de-pacaja-e-da-out/
Lei378/201310/07/2013Gabinete do Prefeito“Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, Produtos de Origem Vegetal – SIM/POV, Insumos Agrícolas – SIM/IA, Insumos Pecuários – SIM/IP, e de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal SIM/Artesanais, e estabelece outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-378-2013-de-10-de-julho-de-2013-dispoe-sobre-a-criacao-do-servico-de-inspecao-municipal-de-produtos-de-origem-animal-sim-poa-produtos-de-origem-vegetal-sim-pov-insumos-agricola/
Lei377/201310/07/2013Gabinete do PrefeitoLDO 2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-377-2013-de-10-de-julho-de-2013-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2014-e-da-outras-providencias/
Lei376/201301/07/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização da compra de terreno para o patrimônio do municípiohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-376-2013-de-01-de-julho-de-2013-dispoe-sobre-a-autorizacao-da-compra-de-terreno-para-o-patrimonio-do-municipio/
Lei375/201314/05/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização do poder executivo a proceder a permuta de bem imóvel da administração pública com bem imóvel particularhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-375-2013-de-14-de-maio-de-2013-dispoe-sobre-a-autorizacao-do-poder-executivo-a-proceder-a-permuta-de-bem-imovel-da-administracao-publica-com-bem-imovel-particular/
Lei372/201301/04/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre extinção parcial dos créditos tributários referente ao IPTU que possui como credor o Município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-372-2013-de-01-de-abril-de-2013-dispoe-sobre-extincao-parcial-dos-creditos-tributarios-referente-ao-iptu-que-possui-como-credor-o-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei374/201322/05/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-374-2013-de-22-de-marco-de-2013-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-municipal-de-desenvolvimento-da-cadeia-produtiva-da-aquicultura-familiar-bem-como-utilizar-recursos-na-promocao-de-acoes-de/
Lei373/201319/05/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reestruturação do plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Pacajá – PA e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-373-2013-de-19-de-marco-de-2013-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-plano-de-cargos-carreira-e-remuneracao-dos-trabalhadores-em-educacao-publica-do-municipio-de-pacaja-pa-e-da-outras/
Lei370/201209/10/2012Gabinete do PrefeitoAutoriza a doação de terreno ao tribunal de justiça do estado do Paráhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-370-2012-de-09-de-outubro-de-2012-autoriza-a-doacao-de-terreno-ao-tribunal-de-justica-do-estado-do-para/
Lei369/201218/09/2012Gabinete do PrefeitoFixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários de Pacajá, para a legislatura 2013/2016 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-369-2012-de-18-de-setembro-de-2012-fixa-o-subsidio-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-de-pacaja-para-a-legislatura-2013-2016-e-da-outras-providencias/
Lei368/201231/07/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre nova redação dada a lei municipal 239/2004, que criou a secretaria municipal de meio ambiente, o conselho municipal de meio ambiente, o fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-368-2012-de-31-de-julho-de-2012-dispoe-sobre-nova-redacao-dada-a-lei-municipal-239-2004-que-criou-a-secretaria-municipal-de-meio-ambiente-o-conselho-municipal-de-meio-ambiente-o-fundo-muni/
Lei367/201231/07/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a regulamentação da remuneração dos professores de educação básica I e II, constantes no plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores em educação pública do município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-367-2012-de-31-de-julho-de-2012-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-remuneracao-dos-professores-de-educacao-basica-i-e-ii-constantes-no-plano-de-cargos-carreira-e-remuneracao-dos-trabalhadores/
Lei366/201231/07/2012Gabinete do PrefeitoLDO 2013 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2013 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-366-2012-de-31-de-julho-de-2012-ldo-2013-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2013-e-da-outras-providencias/
Lei365/201231/07/2012Gabinete do PrefeitoAltera a lei nº 309/2008, de 26 de dezembro de 2008 que estabelecem as taxas decorrentes das atividades de licenciamento ambiental do município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-365-2012-de-31-de-julho-de-2012-altera-a-lei-no-309-2008-de-26-de-dezembro-de-2008-que-estabelecem-as-taxas-decorrentes-das-atividades-de-licenciamento-ambiental-do-municipio-de-pacaja-e-da/
Lei364/201221/06/2012Gabinete do PrefeitoAutoriza a doação de terreno para a polícia militar do estado do Paráhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-364-2012-de-21-de-junho-de-2012-autoriza-a-doacao-de-terreno-para-a-policia-militar-do-estado-do-para/
Lei363/201212/06/2012Gabinete do PrefeitoDenomina as ruas da vila bom jardim, no município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-363-2012-de-12-de-junho-de-2012-denomina-as-ruas-da-vila-bom-jardim-no-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei362/201212/06/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a prorrogação do prazo contido na lei 356/2012, art. 3º, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-362-2012-de-12-de-junho-de-2012-dispoe-sobre-a-prorrogacao-do-prazo-contido-na-lei-356-2012-art-3o-e-da-outras-providencias/
Lei361/201212/06/2012Gabinete do PrefeitoAltera redação do artigo 2º, item VII, da lei 280/2007 que criou o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho do FUNDEBhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-361-2012-de-12-de-junho-de-2012-altera-redacao-do-artigo-2o-item-vii-da-lei-280-2007-que-criou-o-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvime/
Lei360/201212/06/2012Gabinete do PrefeitoAutoriza a compra e doação de vários terrenos para o patrimônio do municípiohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-360-2012-de-12-de-junho-de-2012-autoriza-a-compra-e-doacao-de-varios-terrenos-para-o-patrimonio-do-municipio/
Lei359/201223/04/2012Gabinete do PrefeitoAdota o diário oficial dos municípios do estado do Pará, instituído e administrado pela federação das associações de municípios do estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-359-2012-de-23-de-abril-de-2012-adota-o-diario-oficial-dos-municipios-do-estado-do-para-instituido-e-administrado-pela-federacao-das-associacoes-de-municipios-do-estado-do-para-famep-como/
Lei358/201223/01/2012Gabinete do PrefeitoAltera dispositivos da lei 350/2011, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-358-2012-de-23-de-janeiro-de-2012-altera-dispositivos-da-lei-350-2011-e-da-outras-providencias/
Lei356/201223/01/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre descontos parciais dos créditos de IPTU do município e dá outras providências-https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-356-2012-de-23-de-janeiro-de-2012-dispoe-sobre-descontos-parciais-dos-creditos-de-iptu-do-municipio-e-da-outras-providencias/
Lei355/201121/11/2011Gabinete do PrefeitoFica autorizado a celebrar convênio com a empresa norte energia S.A – nesahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-355-2011-de-21-de-novembro-de-2011-fica-autorizado-a-celebrar-convenio-com-a-empresa-norte-energia-s-a-nesa/
Lei354/201103/10/2011Gabinete do PrefeitoLDO 2012 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-354-2011-de-03-de-outubro-de-2011-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2012-e-da-outras-providencias/
Lei353/201103/10/2011Gabinete do PrefeitoAutoriza a compra doação de vários terrenos para o patrimônio do municípiohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-353-2011-de-03-de-outubro-de-2011-autoriza-a-compra-doacao-de-varios-terrenos-para-o-patrimonio-do-municipio/
Lei352/201120/07/2011Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o reajuste de vencimento base para cargos específicos constantes no plano de cargos e salários do município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-352-2011-de-20-de-julho-de-2011-dispoe-sobre-o-reajuste-de-vencimento-base-para-cargos-especificos-constantes-no-plano-de-cargos-e-salarios-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei351/201120/07/2011Gabinete do PrefeitoAutoriza a doação de terreno para a ong “programa jovem em ação”https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-351-2011-de-20-de-julho-de-2011-autoriza-a-doacao-de-terreno-para-a-ong-programa-jovem-em-acao/
Lei350/201120/07/2011Gabinete do PrefeitoDisciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em geral e prestação de serviços no município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-350-2011-de-20-de-julho-de-2011-disciplina-o-horario-de-funcionamento-dos-estabelecimentos-comerciais-em-geral-e-prestacao-de-servicos-no-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei349/201103/06/2011Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação de cargos para suprir necessidades do departamento municipal de trânsito de Pacajá – DEMUTRAN, fixa o vencimento base em cargos comissionados e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-349-2011-de-03-de-junho-de-2011-dispoe-sobre-a-criacao-de-cargos-para-suprir-necessidades-do-departamento-municipal-de-transito-de-pacaja-demutran-fixa-o-vencimento-base-em-cargos-comissio/
Lei348/201103/06/2011Gabinete do PrefeitoDefine prazo para a execução de dispositivo da lei 316/2009, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-348-2011-de-03-de-junho-de-2011-define-prazo-para-a-execucao-de-dispositivo-da-lei-316-2009-e-da-outras-providencias/
Lei347/201103/06/2011Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores em educação pública do município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-347-2011-de-03-de-junho-de-2011-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-plano-de-cargos-carreira-e-remuneracao-dos-trabalhadores-em-educacao-publica-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei346/201103/06/2011Gabinete do PrefeitoCria cargos, altera o anexo I da lei 288/2006, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-346-2011-de-03-de-junho-de-2011-cria-cargos-altera-o-anexo-i-da-lei-288-2006-e-da-outras-providencias/
Lei345/201122/04/2011Gabinete do PrefeitoCria o conselho municipal de cultura e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-345-2011-de-22-de-abril-de-2011-cria-o-conselho-municipal-de-cultura-e-da-outras-providencias/
Lei344/201128/05/2011Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação dos cargos, aproveitamento, efetivação e regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde, na forma dos § 4,5,6 do art. 198 da constituição federal, lei federal nº 11.350/2006 e emenda constitucional nº 51, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-344-2011-de-28-de-marco-de-2011-dispoe-sobre-a-criacao-dos-cargos-aproveitamento-efetivacao-e-regulamentacao-das-atividades-dos-agentes-comunitarios-de-saude-na-forma-dos-%c2%a7-456-do-a/
Lei343/201128/05/2011Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação de cargos no anexo II da lei 266/2005, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-343-2011-de-28-de-marco-de-2011-dispoe-sobre-a-criacao-de-cargos-no-anexo-ii-da-lei-266-2005-e-da-outras-providencias/
Lei342/201023/12/2010Gabinete do PrefeitoDispõe sobre alteração do anexo I – grupo: nível superior da lei 288/2007 com a extinção de cargos, reajusta vencimentos do anexo II da lei 266/2005, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-342-2010-de-23-de-dezembro-de-2010-dispoe-sobre-alteracao-do-anexo-i-grupo-nivel-superior-da-lei-288-2007-com-a-extincao-de-cargos-reajusta-vencimentos-do-anexo-ii-da-lei-266-2005-e-da-o/
Lei341/201023/12/2010Gabinete do PrefeitoAltera dispositivos da lei nº 160/1999 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-341-2010-de-23-de-dezembro-de-2010-altera-dispositivos-da-lei-no-160-1999-e-da-outras-providencias/
Lei339/201023/12/2010Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a regularização dos imóveis urbanos no município de Pacajá – PA, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-339-2010-de-23-de-dezembro-de-2010-dispoe-sobre-a-regularizacao-dos-imoveis-urbanos-no-municipio-de-pacaja-pa-e-da-outras-providencias/
Lei338/201023/12/2010Gabinete do PrefeitoLOA 2011 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2011https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-338-2010-de-23-de-dezembro-de-2010-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-pacaja-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2011/
Lei337/201025/11/2010Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a denominação do parque de exposição de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-337-2010-de-25-de-novembro-de-2010-dispoe-sobre-a-denominacao-do-parque-de-exposicao-de-pacaja/
Lei336/201025/11/2010Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a concessão de serviços públicos municipais, estabelecendo normas para a exploração dos serviços de automóveis de aluguel (táxis) e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-336-2010-de-25-de-novembro-de-2010-dispoe-sobre-a-concessao-de-servicos-publicos-municipais-estabelecendo-normas-para-a-exploracao-dos-servicos-de-automoveis-de-aluguel-taxis-e-da-outras-p/
Lei335/201025/11/2010Gabinete do PrefeitoAcrescenta vagas ao cargo de técnico pedagógico existente na lei 371/2009https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-335-2010-de-25-de-novembro-de-2010-acrescenta-vagas-ao-cargo-de-tecnico-pedagogico-existente-na-lei-371-2009/
Lei334/201025/11/2010Gabinete do PrefeitoAcrescenta vagas aos cargos de auxiliar de serviços gerais e abatedor de gado, existentes na lei 288/2007 – plano de cargos e carreiras de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-334-2010-de-25-de-novembro-de-2010-acrescenta-vagas-aos-cargos-de-auxiliar-de-servicos-gerais-e-abatedor-de-gado-existentes-na-lei-288-2007-plano-de-cargos-e-carreiras-de-pacaja-e-da-outr/
Lei/2010 DE14/12/2010Gabinete do PrefeitoInstitui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e ao empreendedor individual (MEI), no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa, da empresa de pequeno porte e do empreendedor individual instituído pela lei complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-complementar-339-2010-de-14-de-dezembro-de-2010-institui-o-tratamento-juridico-diferenciado-simplificado-e-favorecido-a-ser-dispensado-as-microempresas-me-as-empresas-de-pequeno-porte-epp/
Lei333/201017/09/2010Gabinete do PrefeitoInstitui no mês de abril de cada ano a semana municipal do cacau, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-333-2010-de-17-de-setembro-de-2010-institui-no-mes-de-abril-de-cada-ano-a-semana-municipal-do-cacau-e-da-outras-providencias/
Lei332/201017/09/2010Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de alimentação escolar do município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-332-2010-de-17-de-setembro-de-2010-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-alimentacao-escolar-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei331/201009/07/2010Gabinete do PrefeitoLDO 2011 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-331-2010-de-09-de-julho-de-2010-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2011-e-da-outras-providencias/
Lei330/201018/06/2010Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a regulamentação e concessão de bolsas de estudo pelo Poder Executivo do município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-330-2010-de-18-de-junho-de-2010-dispoe-sobre-a-regulamentacao-e-concessao-de-bolsas-de-estudo-pelo-poder-executivo-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei329/201018/06/2010Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o serviço de inspeção municipal (SIM) dos produtos de origem animal e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-329-2010-de-18-de-junho-de-2010-dispoe-sobre-o-servico-de-inspecao-municipal-sim-dos-produtos-de-origem-animal-e-da-outras-providencias/
Lei328/201030/04/2010Gabinete do PrefeitoAutoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida PMCMV, estabelecido pela lei federal Nº 11.977/2009https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-328-2010-de-30-de-abril-de-2010-autoriza-o-executivo-municipal-a-desenvolver-acoes-para-implementar-o-programa-minha-casa-minha-vida-pmcmv-estabelecido-pela-lei-federal-no-11-977-2009/
Lei327/201030/04/2010Gabinete do PrefeitoAutoriza a compra de terreno para patrimônio do municípiohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-327-2010-de-30-de-abril-de-2010-autoriza-a-compra-de-terreno-para-patrimonio-do-municipio/
Lei326/201030/04/2010Gabinete do PrefeitoAutoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com a casa familiar rural e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-326-2010-de-30-de-abril-de-2010-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-firmar-convenio-com-a-casa-familiar-rural-e-da-outras-providencias/
Lei325/201030/04/2010Gabinete do PrefeitoAutoriza a doação de terreno para comissão executiva do plano de lavoura cacaueira (CEPLAC)https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-325-2009-de-30-de-abril-de-2010-autoriza-a-doacao-de-terreno-para-comissao-executiva-do-plano-de-lavoura-cacaueira-ceplac/
Lei324/201020/01/2010Gabinete do PrefeitoAutoriza a doação de terreno para a comissão executiva do plano de lavoura cacaueira (ceplac)https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-324-2009-de-20-de-janeiro-de-2010-autoriza-a-doacao-de-terreno-para-a-comissao-executiva-do-plano-de-lavoura-cacaueira-ceplac/
Lei323/201020/01/2010Gabinete do PrefeitoAutoriza a compra de terreno para o patrimônio do municípiohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-323-2009-de-20-de-janeiro-de-2010-autoriza-a-compra-de-terreno-para-o-patrimonio-do-municipio/
Lei322/200924/12/2009Gabinete do PrefeitoPPA 2010-2013 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Pacajá, estado do Pará, para o quadriênio 2010/2013 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-322-2009-de-24-de-dezembro-de-2009-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-pacaja-estado-do-para-para-o-quadrienio-2010-2013-e-da-outras-providencias/
Lei321/200924/12/2009Gabinete do PrefeitoLDO 2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-321-2009-de-24-de-dezembro-de-2009-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2010-e-da-outras-providencias/
Lei320/200924/12/2009Gabinete do PrefeitoAutoriza a compra de terreno para o patrimônio do municípiohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-320-2009-de-24-de-dezembro-de-2009-autoriza-a-compra-de-terreno-para-o-patrimonio-do-municipio/
Lei319/200924/12/2009Gabinete do PrefeitoLOA 2010 Estima a receita e fixa a despesa município de Pacajá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2010https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-319-2009-de-24-de-dezembro-de-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-municipio-de-pacaja-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2010/
Lei318/200923/12/2009Gabinete do PrefeitoAltera dispositivos da lei municipal 288/2007, que estruturou o plano de cargos e carreiras da prefeitura municipal de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-318-2009-de-23-de-dezembro-de-2009-altera-dispositivos-da-lei-municipal-288-2007-que-estruturou-o-plano-de-cargos-e-carreiras-da-prefeitura-municipal-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei317/200923/12/2009Gabinete do PrefeitoAltera anexo da lei municipal 287/2007, que reestruturou o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores em educação pública do município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-317-2009-de-23-de-dezembro-de-2009-altera-anexo-da-lei-municipal-287-2007-que-reestruturou-o-plano-de-cargos-carreira-e-remuneracao-dos-trabalhadores-em-educacao-publica-do-municipio-de-pac/
Lei316/200926/10/2009Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-315-2009-de-26-de-outubro-de-2009-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias-2/
Lei315/200926/10/2009Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-315-2009-de-26-de-outubro-de-2009-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias/
Lei314/200919/10/2009Gabinete do PrefeitoAutoriza a compra de terreno para o patrimônio do municípiohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-314-2009-de-19-de-outubro-de-2009-autoriza-a-compra-de-terreno-para-o-patrimonio-do-municipio/
Lei313/200930/09/2009Gabinete do PrefeitoAutoriza a compra de terreno para o patrimônio do municípiohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-313-2009-de-30-de-setembro-de-2009-autoriza-a-compra-de-terreno-para-o-patrimonio-do-municipio/
Lei312/200904/05/2009Gabinete do PrefeitoDefine a distância a partir do centro das estradas municipais para efeito de instalação de rede de energia elétrica; conservação das estradas vicinais e outras obras públicas e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-312-2009-de-04-de-marco-de-2009-define-a-distancia-a-partir-do-centro-das-estradas-municipais-para-efeito-de-instalacao-de-rede-de-energia-eletrica-conservacao-das-estradas-vicinais-e-outras/
Lei311/200904/05/2009Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização para doação de um terreno da municipalidade para o instituto nacional do seguro social – inss e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-310-2009-de-04-de-marco-de-2009-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-doacao-de-um-terreno-da-municipalidade-para-o-instituto-nacional-do-seguro-social-inss-e-da-outras-providencias/
Lei310/200826/12/2008Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reestruturação da secretaria municipal de meio ambiente e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-310-2008-de-26-de-dezembro-de-2008-dispoe-sobre-a-reestruturacao-da-secretaria-municipal-de-meio-ambiente-e-da-outras-providencias/
Lei309/200826/12/2008Gabinete do PrefeitoInstitui taxas decorrentes das atividades de licenciamento ambiental no município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-309-2008-de-26-de-dezembro-de-2008-institui-taxas-decorrentes-das-atividades-de-licenciamento-ambiental-no-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei307/200815/12/2008Gabinete do PrefeitoReajusta o valor das diárias dos servidores públicos do município de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-307-2008-de-15-de-dezembro-de-2008-reajusta-o-valor-das-diarias-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-pacaja/
Lei306/200803/12/2008Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a obrigatoriedade de confeccionar placa com nomes das autoridades dos poderes executivo e legislativo e afixar em lugar de destaque na obra pública municipal a ser inauguradahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-306-2008-de-03-de-dezembro-de-2008-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-confeccionar-placa-com-nomes-das-autoridades-dos-poderes-executivo-e-legislativo-e-afixar-em-lugar-de-destaque-na-obra-pub/
Lei305/200810/11/2008Gabinete do PrefeitoCria fundo municipal de habitação de interesse social – FHIS e institui o conselho gestor do FHIShttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-305-2008-de-10-de-novembro-de-2008-cria-fundo-municipal-de-habitacao-de-interesse-social-fhis-e-institui-o-conselho-gestor-do-fhis/
Lei304/200814/10/2008Gabinete do PrefeitoCria no município de Pacajá, o conselho municipal de juventude e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-304-2008-de-14-de-outubro-de-2008-cria-no-municipio-de-pacaja-o-conselho-municipal-de-juventude-e-da-outras-providencias/
Lei303/200813/10/2008Gabinete do PrefeitoInstitui o código do meio ambiente, dispõe sobre o sistema municipal de meio ambiente – smma, os instrumentos da política ambiental e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do município de Pacajá, estado do Pará e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-303-2008-de-13-de-outubro-de-2008-institui-o-codigo-do-meio-ambiente-dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-meio-ambiente-smma-os-instrumentos-da-politica-ambiental-e-estabelece-normas-gerai/
Lei300/200826/09/2008Gabinete do PrefeitoFixa subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Pacajá, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2009 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-300-2008-de-26-de-setembro-de-2008-fixa-subsidios-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-municipais-de-pacaja-para-a-legislatura-que-se-inicia-em-1o-de-janeiro-de-2009-e-da-outras-providen/
Lei301/200822/09/2008Gabinete do PrefeitoAutorizar o poder executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e microrregional de representação oficial do município de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-301-2008-de-22-de-setembro-de-2008-autorizar-o-poder-executivo-a-contribuir-mensalmente-com-as-entidades-nacional-estadual-e-microrregional-de-representacao-oficial-do-municipio-de-pacaja/
Lei299/200819/08/2008Gabinete do PrefeitoLDO 2009 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-299-2008-de-19-de-agosto-de-2008-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2009-e-da-outras-providencias/
Lei298/200819/08/2008Gabinete do PrefeitoCria o conselho municipal dos direitos dos portadores de deficiência e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-298-2008-de-19-de-agosto-de-2008-cria-o-conselho-municipal-dos-direitos-dos-portadores-de-deficiencia-e-da-outras-providencias/
Lei297/200819/08/2008Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a dotação de terreno urbano para a secretaria de estado de segurança pública do Pará e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-297-2008-de-19-de-agosto-de-2008-dispoe-sobre-a-dotacao-de-terreno-urbano-para-a-secretaria-de-estado-de-seguranca-publica-do-para-e-da-outras-providencias/
Lei296/200801/06/2008Gabinete do PrefeitoDeclara de utilidade pública a casa familiar rural de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-296-2008-de-01-de-junho-de-2008-declara-de-utilidade-publica-a-casa-familiar-rural-de-pacaja/
Lei295/200801/06/2008Gabinete do PrefeitoCria a banda de música do município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-295-2008-de-01-de-junho-de-2008-cria-a-banda-de-musica-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei294/200809/05/2008Gabinete do PrefeitoFixa a data de aniversário do município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-294-2008-de-09-de-maio-de-2008-fixa-a-data-de-aniversario-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei293/200727/12/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre reformulação do código tributário do município de Pacajá-pa e expede outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-293-2007-de-27-de-dezembro-de-2007-dispoe-sobre-reformulacao-do-codigo-tributario-do-municipio-de-pacaja-pa-e-expede-outras-providencias/
Lei292/200727/12/2007Gabinete do PrefeitoRevoga a lei nº 272/2006, de 03 de maio de 2006, que “dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-292-2007-de-27-de-dezembro-de-2007-revoga-a-lei-no-272-2006-de-03-de-maio-de-2006-que-dispoe-sobre-o-regime-de-adiantamento-e-da-outras-providencias/
Lei291/200727/12/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação de Taxa para Liberação de Alvará de Autorização Sanitária-A.A.S. e outros valores, bem como penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-291-2007-de-27-de-dezembro-de-2007-dispoe-sobre-a-criacao-de-taxa-para-liberacao-de-alvara-de-autorizacao-sanitaria-a-a-s-e-outros-valores-bem-como-penas-de-multa-as-infracoes-sanitarias-da/
Lei290/200727/12/2007Gabinete do PrefeitoLOA 2008 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2008https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-290-2007-de-27-de-dezembro-de-2007-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-pacaja-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2008/
Lei288/200719/12/2007Gabinete do PrefeitoAltera dispositivos da lei municipal 266/2005, que estruturou o plano de cargos e carreiras da prefeitura municipal de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-288-2007-de-19-de-dezembro-de-2007-altera-dispositivos-da-lei-municipal-266-2005-que-estruturou-o-plano-de-cargos-e-carreiras-da-prefeitura-municipal-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei287/200719/12/2007Gabinete do PrefeitoAltera anexos da lei municipal 267/2005, que reestruturou o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores em educação pública do município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-287-2007-de-19-de-dezembro-de-2007-altera-anexos-da-lei-municipal-267-2005-que-reestruturou-o-plano-de-cargos-carreira-e-remuneracao-dos-trabalhadores-em-educacao-publica-do-municipio-de-pa/
Lei286/200705/12/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 215/2002, de 30 de dezembro de 2002, que trata da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e da outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-286-2007-de-05-de-dezembro-de-2007-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-municipal-no-215-2002-de-30-de-dezembro-de-2002-que-trata-da-contribuicao-para-custeio-do-servico-de-iluminacao-publica/
Lei285/200721/09/2007Gabinete do PrefeitoLDO 2008 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-285-2007-de-21-de-setembro-de-2007-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2008-e-da-outras-providencias/
Lei284/200703/09/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a proibição de saída de madeira em toro para fora do município e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-284-2007-de-03-de-setembro-de-2007-dispoe-sobre-a-proibicao-de-saida-de-madeira-em-toro-para-fora-do-municipio-e-da-outras-providencias/
Lei283/200724/07/2007Gabinete do PrefeitoAutoriza ao poder executivo a abertura de crédito especial no orçamento de 2007, a fim de dar suporte ao FUNDEBhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-283-2007-de-24-de-julho-de-2007-autoriza-ao-poder-executivo-a-abertura-de-credito-especial-no-orcamento-de-2007-a-fim-de-dar-suporte-ao-fundeb/
Lei282/200724/07/2007Gabinete do PrefeitoDeclara área de segurança pública no município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-282-2007-de-24-de-julho-de-2007-declara-area-de-seguranca-publica-no-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei280/200728/02/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEBhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-280-2007-de-28-de-fevereiro-de-2007-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizac/
Lei277/200627/12/2006Gabinete do PrefeitoLOA 2007 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2007https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-277-2006-de-27-de-dezembro-de-2006-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-pacaja-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2007/
Lei276/200610/10/2006Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o plano diretor participativo do município de Pacajá, nos termos do artigo 182 da constituição federal, do capítulo III da lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – estatuto da cidade, e da lei orgânica do município e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-276-2006-de-10-de-outubro-de-2006-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-pacaja-nos-termos-do-artigo-182-da-constituicao-federal-do-capitulo-iii-da-lei-no-10-257-de-10/
Lei275/200605/07/2006Gabinete do PrefeitoLDO 2007 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-275-2006-de-05-de-julho-de-2006-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2007-e-da-outras-providencias/
Lei274/200619/05/2006Gabinete do PrefeitoAutoriza a cessão em comodato de área que especifica e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-274-2006-de-19-de-maio-de-2006-autoriza-a-cessao-em-comodato-de-area-que-especifica-e-da-outras-providencias/
Lei273/200619/05/2006Gabinete do PrefeitoInstitui o dia municipal de combate ao câncer no âmbito do município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-273-2006-de-19-de-maio-de-2006-institui-o-dia-municipal-de-combate-ao-cancer-no-ambito-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei272/200603/05/2006Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o regime de adiamento e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-272-2006-de-03-de-maio-de-2006-dispoe-sobre-o-regime-de-adiamento-e-da-outras-providencias/
Lei271/200530/12/2005Gabinete do PrefeitoCria o serviço autônomo de água e esgoto de Pacajá – SAAE e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-271-2005-de-30-de-dezembro-de-2005-cria-o-servico-autonomo-de-agua-e-esgoto-de-pacaja-saae-e-da-outras-providencias/
Lei270/200527/12/2005Gabinete do PrefeitoLOA 2006 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2006https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-270-2005-de-27-de-dezembro-de-2005-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-pacaja-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2006/
Lei266/200522/12/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras da prefeitura municipal de Pacajá, estabelece normas gerais de progressão e promoção funcional, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-266-2005-de-22-de-dezembro-de-2005-dispoe-sobre-a-estruturacao-do-plano-de-cargos-e-carreiras-da-prefeitura-municipal-de-pacaja-estabelece-normas-gerais-de-progressao-e-promocao-funcional-i/
Lei269/200523/12/2005Gabinete do PrefeitoPPA 2006-2009 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Pacajá, estado do Pará, para o quadriênio 2006/2009 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-269-2005-de-23-de-dezembro-de-2005-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-pacaja-estado-do-para-para-o-quadrienio-2006-2009-e-da-outras-providencias/
Lei265/200525/10/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do conselho municipal de turismohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-265-2005-de-25-de-outubro-de-2005-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-turismo/
Lei268/200522/09/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre alteração na lei municipal nº 252/2004, que estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajá para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-268-2005-de-22-de-setembro-de-2005-dispoe-sobre-alteracao-na-lei-municipal-no-252-2004-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-pacaja-para-o-exercicio-financeiro-de-2005-e-da/
Lei264/200526/09/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a alteração do art. 2º da lei 215/2002 de 30.12.2002, que estabelece normas para a contribuição de custeio da iluminação pública no municípiohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-264-2005-de-26-de-setembro-de-2005-dispoe-sobre-a-alteracao-do-art-2o-da-lei-215-2002-de-30-12-2002-que-estabelece-normas-para-a-contribuicao-de-custeio-da-iluminacao-publica-no-municipio/
Lei262/200518/07/2005Gabinete do PrefeitoAutoriza o chefe do executivo a alienar bens móveis da administração municipal e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-262-2005-de-18-de-julho-de-2005-autoriza-o-chefe-do-executivo-a-alienar-bens-moveis-da-administracao-municipal-e-da-outras-providencias/
Lei261/200506/06/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação da coordenadoria municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-261-2005-de-06-de-junho-de-2005-dispoe-sobre-a-criacao-da-coordenadoria-municipal-de-defesa-civil-comdec-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei260/200506/06/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do departamento de comunicação social do municípiohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-260-2005-de-06-de-junho-de-2005-dispoe-sobre-a-criacao-do-departamento-de-comunicacao-social-do-municipio/
Lei259/200506/06/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao fórum da comarca de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-259-2005-de-06-de-junho-de-2005-dispoe-sobre-a-doacao-de-imovel-pertencente-ao-patrimonio-publico-municipal-ao-forum-da-comarca-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei257/200511/05/2005Gabinete do PrefeitoAutoriza o poder executivo a adquirir terras para doação à pessoa carentes, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-257-2005-de-11-de-maio-de-2005-autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-terras-para-doacao-a-pessoa-carentes-e-da-outras-providencias/
Lei256/200511/05/2005Gabinete do PrefeitoIntegra nos serviços municipais a junta de serviços militar – J.S.M. e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-256-2005-de-11-de-maio-de-2005-integra-nos-servicos-municipais-a-junta-de-servicos-militar-j-s-m-e-da-outras-providencias/
Lei255/200511/05/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação de cargos de gerente de endemias e suas atribuiçõeshttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-255-2005-de-11-de-maio-de-2005-dispoe-sobre-a-criacao-de-cargos-de-gerente-de-endemias-e-suas-atribuicoes/
Lei254/200511/05/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do serviço de atenção ao idoso e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-254-2005-de-11-de-maio-de-2005-dispoe-sobre-a-criacao-do-servico-de-atencao-ao-idoso-e-da-outras-providencias/
Lei253/200528/02/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do sistema de controle interno da administração municipal, conforme determina o artigo 31 da constituição federal e das outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-253-2005-de-28-de-fevereiro-de-2005-dispoe-sobre-a-criacao-do-sistema-de-controle-interno-da-administracao-municipal-conforme-determina-o-artigo-31-da-constituicao-federal-e-das-outras-provi/
Lei249/200430/11/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização do prefeito municipal para receber mediante doação toda a área destinada a légua patrimonial do município, que terá como finalidade a expansão da área urbana, o crescimento e o desenvolvimento do município e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-249-2004-de-30-de-novembro-de-2004-dispoe-sobre-autorizacao-do-prefeito-municipal-para-receber-mediante-doacao-toda-a-area-destinada-a-legua-patrimonial-do-municipio-que-tera-como-finalidade/
Lei248/200430/11/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a permuta da área do patrimônio público municipal com a área da maçonariahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-248-2004-de-30-de-novembro-de-2004-dispoe-sobre-a-permuta-da-area-do-patrimonio-publico-municipal-com-a-area-da-maconaria/
Lei247/200430/11/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a dotação do imóvel urbano de patrimônio público e outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-247-2004-de-30-de-novembro-de-2004-dispoe-sobre-a-dotacao-do-imovel-urbano-de-patrimonio-publico-e-outras-providencias/
Lei246/200412/11/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o parcelamento, anistia parcial, transação, isenção parcial e remissão dos créditos IPTU, Alvará, taxas e ISSQN do município e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-246-2004-de-12-de-novembro-de-2004-dispoe-sobre-o-parcelamento-anistia-parcial-transacao-isencao-parcial-e-remissao-dos-creditos-iptu-alvara-taxas-e-issqn-do-municipio-e-da-outras-provid/
Lei245/200401/09/2004Gabinete do PrefeitoFixa subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Pacajá, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2005 e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-245-2004-de-01-de-setembro-de-2004-fixa-subsidios-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-do-municipio-de-pacaja-para-a-legislatura-que-se-inicia-em-1o-de-janeiro-de-2005-e-da-outras-provid/
Lei244/200428/06/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre expansão da área urbana do município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-244-2004-de-28-de-junho-de-2004-dispoe-sobre-expansao-da-area-urbana-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei242/200411/06/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a dotação de um terreno do patrimônio público municipal, situado na sede do município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-242-2004-de-11-de-junho-de-2004-dispoe-sobre-a-dotacao-de-um-terreno-do-patrimonio-publico-municipal-situado-na-sede-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei241/200407/06/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a dotação de um terreno do patrimônio público municipal, situado na sede do município de Pacajá e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-241-2004-de-07-de-junho-de-2004-dispoe-sobre-a-dotacao-de-um-terreno-do-patrimonio-publico-municipal-situado-na-sede-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei240/200408/05/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-240-2004-de-08-de-marco-de-2004-dispoe-sobre-a-abertura-de-creditos-especiais-e-da-outras-providencias/
Lei239/200405/05/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação de secretaria municipal de meio ambiente, o conselho municipal de meio ambiente o fundo municipal de meio ambiente e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-239-2004-de-05-de-marco-de-2004-dispoe-sobre-a-criacao-de-secretaria-municipal-de-meio-ambiente-o-conselho-municipal-de-meio-ambiente-o-fundo-municipal-de-meio-ambiente-e-da-outras-providenc/
Lei238/200401/05/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o reajuste dos subsídios dos senhores vereadores da câmara municipal de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-238-2004-de-01-de-marco-de-2004-dispoe-sobre-o-reajuste-dos-subsidios-dos-senhores-vereadores-da-camara-municipal-de-pacaja/
Lei237/200315/12/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a denominação do Bairro Novo Horizonte, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-237-2003-de-15-de-dezembro-de-2003-dispoe-sobre-a-denominacao-do-bairro-novo-horizonte-e-da-outras-providencias/
Lei236/200315/12/2003Gabinete do PrefeitoAltera a redação do artigo 31, a relação da lista de serviço, acrecenta sete parágrafo, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, transorma o parágrafo único em parágrafo 8º, que passam a terem o seguinde redação, por força da lei Complementar de Nº 116, de 31/07/2003, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-236-2003-de-15-de-dezembro-de-2003-altera-a-redacao-do-artigo-31-a-relacao-da-lista-de-servico-acrecenta-sete-paragrafo-1o-2o-3o-4o-5o-6o-e-7o-transorma-o-paragrafo-unico-em-paragraf/
Lei234/200325/08/2003Gabinete do PrefeitoDispõe a doação de lotes urbanos do loteamento Bairro jardim das Pedras situado na Vila Bom jardim, pertencente ao Patrimônio Público Municipal para construção de casas residenciais ou comerciaishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-234-2003-de-25-de-agosto-de-2003-dispoe-a-doacao-de-lotes-urbanos-do-loteamento-bairro-jardim-das-pedras-situado-na-vila-bom-jardim-pertencente-ao-patrimonio-publico-municipal-para-construca/
Lei233/200323/08/2003Gabinete do PrefeitoDispõe a doação de lotes urbanos do loteamento Bairro Alvorada situado na Vila Arataú, pertencente ao Patrimônio Público Municipal para construção de casas residenciais ou comerciaishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-233-2003-de-23-de-agosto-de-2003-dispoe-a-doacao-de-lotes-urbanos-do-loteamento-bairro-alvorada-situado-na-vila-aratau-pertencente-ao-patrimonio-publico-municipal-para-construcao-de-casas-re/
Lei232/200301/07/2003Gabinete do PrefeitoLDO 2004 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para Exercício 2004, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-232-2003-de-01-de-julho-de-2003-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-exercicio-2004-e-da-outras-providencias/
Lei230/200301/07/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização de uso para edificação de fossas e sumidouros (Fossa Séptica) pelo os moradores da cidade de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-230-2003-de-01-de-julho-de-2003-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-uso-para-edificacao-de-fossas-e-sumidouros-fossa-septica-pelo-os-moradores-da-cidade-de-pacaja-e-da-outras-providencias-2/
Lei230/200301/07/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização de uso para edificação de fossas e sumidouros (Fossa Séptica) pelo os moradores da cidade de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-230-2003-de-01-de-julho-de-2003-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-uso-para-edificacao-de-fossas-e-sumidouros-fossa-septica-pelo-os-moradores-da-cidade-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei229/200301/07/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Código Municipal de Limpeza Urbana de pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-229-2003-de-01-de-julho-de-2003-dispoe-sobre-o-codigo-municipal-de-limpeza-urbana-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei228/200301/07/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-228-2003-de-01-de-julho-de-2003-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-urbano-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei227/200301/07/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a terreno do Patrimônio Público Municipal, situado na Sede do Município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-227-2003-de-01-de-julho-de-2003-dispoe-sobre-a-terreno-do-patrimonio-publico-municipal-situado-na-sede-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei226/200301/07/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a afetação da área pública para a expansão da área urbana e prosseguimento das ruas da Vila do Aratau, localizada na Av. Transamazônica, km 260, Marabá – Altamira, no Município de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-226-2003-de-01-de-julho-de-2003-dispoe-sobre-a-afetacao-da-area-publica-para-a-expansao-da-area-urbana-e-prosseguimento-das-ruas-da-vila-do-aratau-localizada-na-av-transamazonica-km-260-m/
Lei225/200301/07/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal, situado na Vicinal do Portel, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-225-2003-de-01-de-julho-de-2003-dispoe-sobre-a-doacao-de-um-terreno-do-patrimonio-publico-municipal-situado-na-vicinal-do-portel-e-da-outras-providencias/
Lei224/200301/07/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal, situado na Vila Arataú, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-224-2003-de-01-de-julho-de-2003-dispoe-sobre-a-doacao-de-um-terreno-do-patrimonio-publico-municipal-situado-na-vila-aratau-e-da-outras-providencias/
Lei223/200301/07/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal, situado na Vila Bom Jardim, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-223-2003-de-01-de-julho-de-2003-dispoe-sobre-a-doacao-de-um-terreno-do-patrimonio-publico-municipal-situado-na-vila-bom-jardim-e-da-outras-providencias/
Lei222/200301/07/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de um terreno do patrimônio Público Municipal, situado na Vila Nazaré, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-222-2003-de-01-de-julho-de-2003-dispoe-sobre-a-doacao-de-um-terreno-do-patrimonio-publico-municipal-situado-na-vila-nazare-e-da-outras-providencias/
Lei221/200330/06/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a revogação da Lei Municipal de Nº 201/2002, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-221-2003-de-30-de-junho-de-2003-dispoe-sobre-a-revogacao-da-lei-municipal-de-no-201-2002-e-da-outras-providencias/
Lei219/200306/05/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores e o subsídios dos Agentes Políticos Municipal de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-219-2003-de-06-de-maio-de-2003-dispoe-osbre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-e-o-subsidios-dos-agentes-politicos-municipal-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei218/200302/05/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização para o Prefeito Municipal de Pacajá, alienar o veículo do tipo CAR/CAMIONETE/CAB.DUPLA/MMC/L200 4X4, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-218-2003-de-02-de-maio-de-2003-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-o-prefeito-municipal-de-pacaja-alienar-o-veiculo-do-tipo-car-camionete-cab-dupla-mmc-l200-4x4-e-da-outras-providencias/
Lei217/200302/05/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-2017-2003-de-02-de-maio-de-2003-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias/
Lei216/200230/12/2002Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-216-2002-de-30-de-dezembro-de-2002-dispoe-sobre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-publicos-da-camara-municipal-de-pacaja/
Lei215/200230/12/2002Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a instituição no Município de Pacajá, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art 149-A da Constituição Federalhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-215-2002-de-30-de-dezembro-de-2002-dispoe-sobre-a-instituicao-no-municipio-de-pacaja-a-contribuicao-para-custeio-da-iluminacao-publica-prevista-no-art-149-a-da-constituicao-federal/
Lei212/200224/12/2002Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a extinção o Instituto de Previdência Social de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-212-2002-de-24-de-dezembro-de-2002-dispoe-sobre-a-extincao-o-instituto-de-previdencia-social-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei210/200224/12/2002Gabinete do PrefeitoRegulamenta o Regime de Responsabilidade Tributária, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-210-2002-de-24-de-dezembro-de-2002-regulamenta-o-regime-de-responsabilidade-tributaria-e-da-outras-providencias/
Lei205/200210/12/2002Gabinete do PrefeitoDispõe sobre alteração do artigo 55 inciso I, II e III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 subrime o arigo 120, todos da Lei Municipal de Nº 021/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-municipal-no-205-2002-de-10-de-dezembro-de-2002-dispoe-sobre-alteracao-do-artigo-55-inciso-i-ii-e-iii-alineas-a-b-c-e-d-e-paragrafos-1o-2o-3o-5o-6o-7o-8o-9o-10-e-11-s/
Lei204/200210/12/2002Gabinete do PrefeitoInstitui normas administrativas especificas para cobrar, protestar, terceirizar e ajuizar a divida ativa da fazenda Pública Municipal, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-204-2002-de-10-de-dezembro-de-2002-institui-normas-administrativas-especificas-para-cobrar-protestar-terceirizar-e-ajuizar-a-divida-ativa-da-fazenda-publica-municipal-e-da-outras-providenc/
Lei213/200224/12/2002Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a alteração da Lei Nº 133/97 que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-213-2002-de-24-de-dezembro-de-2002-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-no-133-97-que-trata-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-outras-providencias/
Lei211/200224/12/2002Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de uma motocicleta marca Honda , para o Sr. José Dionízio Gomes Neres, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-211-2002-de-24-de-dezembro-de-2002-dispoe-sobre-a-doacao-de-uma-motocicleta-marca-honda-para-o-sr-jose-dionizio-gomes-neres-e-da-outras-providencias/
Lei207/200211/11/2002Gabinete do PrefeitoInstitui o Programa de Albergues para Mulheres e Menores vítimas de violência, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-207-2002-de-11-de-novembro-de-2002-institui-o-programa-de-albergues-para-mulheres-e-menores-vitimas-de-violencia-e-da-outras-providencias/
Lei206/200208/07/2002Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de créditos especiais, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-206-2002-de-08-de-julho-de-2002-dispoe-sobre-a-abertura-de-creditos-especiais-e-da-outras-providencias/
Lei203/200208/07/2002Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de crédito especiais, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-203-2002-de-08-de-julho-de-2002-dispoe-sobre-abertura-de-credito-especiais-e-da-outras-providencias/
Lei204/200201/07/2002Gabinete do PrefeitoDispõe sobre concessão de auxílios, subvenções e subsídios a pessoas físicas ou jurídicas, entidades privadas ou públicas, e determina outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-municipal-no-204-2002-de-01-de-julho-de-2002-dispoe-sobre-concessao-de-auxilios-subvencoes-e-subsidios-a-pessoas-fisicas-ou-juridicas-entidades-privadas-ou-publicas-e-determina-outras-provid/
Lei202/200201/07/2002Gabinete do PrefeitoObriga a identificação dos veículos da frota ou a serviço dos órgãos da Administração Pública Municipalhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-202-2002-de-01-de-julho-de-2002-obriga-a-identificacao-dos-veiculos-da-frota-ou-a-servico-dos-orgaos-da-administracao-publica-municipal/
Lei201/200231/06/2002Gabinete do PrefeitoDispõe sobre concessão de auxílios, subvenções e subsídios a pessoa física ou jurídicas, e determina outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-municipal-no-201-2002-de-31-de-junho-de-2002-dispoe-sobre-concessao-de-auxilios-subvencoes-e-subsidios-a-pessoa-fisica-ou-juridicas-e-determina-outras-providencias/
Lei200/200231/06/2002Gabinete do PrefeitoDispõe osbre a permissão e regulamentação para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas e aluguel (moto-táxis) do Município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-200-2002-de-31-de-junho-de-2002-dispoe-osbre-a-permissao-e-regulamentacao-para-funcionamento-dos-servicos-de-transporte-individual-de-passageiros-em-motocicletas-e-aluguel-moto-taxis-do-mun/
Lei197/200120/12/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-197-2001-de-20-de-dezembro-de-2001-dispoe-sobre-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-alimentacao-escolar-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei194/200115/08/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização de alienação de KOMBIS do transporte escolarhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-194-2001-de-15-de-agosto-de-2001-dispoe-sobre-autorizacao-de-alienacao-de-kombis-do-transporte-escolar/
Lei193/200103/07/2001Gabinete do PrefeitoLDO 2002 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2002, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-193-2001-de-03-de-julho-de-2001-ldo-2002-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2002-e-da-outras-providencias/
Lei192/200103/07/2001Gabinete do PrefeitoInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-192-2001-de-03-de-julho-de-2001-institui-o-programa-de-garantia-de-renda-minima-associado-a-acoes-socio-educativas-e-determina-outras-providencias/
Lei191/200101/06/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reajuste dos vencimentos do Funcionalismo Públicos Municipaishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-191-2001-de-01-de-junho-de-2001-dispoe-sobre-a-reajuste-dos-vencimentos-do-funcionalismo-publicos-municipais/
Lei190/200118/05/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização de alienação de Camionete IMP/GM Silveradohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-190-2001-de-18-de-maio-de-2001-dispoe-sobre-autorizacao-de-alienacao-de-camionete-imp-gm-silverado/
Lei184/200027/11/2000Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis e imóveis inservíveishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-184-2000-de-27-de-novembro-de-2000-autoriza-o-poder-executivo-a-alienar-bens-moveis-e-imoveis-inserviveis/
Lei183/200027/11/2000Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal de Pacajá a nomear os candidatos aprovados no concurso públicos municipal realizado no dia 07 de fevereiro de 1999https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-183-2000-de-27-de-novembro-de-2000-autoriza-o-poder-executivo-municipal-de-pacaja-a-nomear-os-candidatos-aprovados-no-concurso-publicos-municipal-realizado-no-dia-07-de-fevereiro-de-1999/
Lei182/200027/11/2000Gabinete do PrefeitoTransferir por doação a Liga Desportiva de Pacajá enditade juridicamente constituida a área onde esta localizada o compo de futebol, na Rua Tiradentes, Bairro Alto Bonito e o prédio localizado na Avenida Transamazônicahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-182-2000-de-27-de-novembro-de-2000-transferir-por-doacao-a-liga-desportiva-de-pacaja-enditade-juridicamente-constituida-a-area-onde-esta-localizada-o-compo-de-futebol-na-rua-tiradentes-bair/
Lei180/200015/10/2000Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmera Municipal de Pacajá, para a Legislatura que se inicia em 1 de Janeiro de 2001, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-180-2000-de-15-de-outubro-de-2000-dispoe-sobre-a-fixacao-dos-subsidios-dos-vereadores-da-camera-municipal-de-pacaja-para-a-legislatura-que-se-inicia-em-1-de-janeiro-de-2001-e-da-outras-prov/
Lei179/200015/10/2000Gabinete do PrefeitoEstabelece subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-179-2000-de-15-de-outubro-de-2000-estabelece-subsidios-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-municipais-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei169/200023/05/2000Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Código Sanitário do Município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-169-2000-de-23-de-marco-de-2000-dispoe-sobre-a-criacao-do-codigo-sanitario-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei178/200026/06/2000Gabinete do PrefeitoFica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender leiloar ou fazer permuta, do bem abaixo especificado, pertencente a Prefeitura Municipal de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-178-2000-de-26-de-junho-de-2000-fica-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-autorizado-a-vender-leiloar-ou-fazer-permuta-do-bem-abaixo-especificado-pertencente-a-prefeitura-municipal-de-paca/
Lei177/200012/06/2000Gabinete do PrefeitoFica o Poder Executivo Municipal autorizado a admitir profissinonais para área de agricultura e pecuária no Município de Pacajá, por período superior a dois (02) anoshttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-177-2000-de-12-de-junho-de-2000-fica-o-poder-executivo-municipal-autorizado-a-admitir-profissinonais-para-area-de-agricultura-e-pecuaria-no-municipio-de-pacaja-por-periodo-superior-a-dois-0/
Lei172/200008/05/2000Gabinete do PrefeitoFica o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de 25%, da despesa fixada na Lei Orçamentária do exercício de 2000, indicando como fontes dos recursos definidos pelo artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320 de 17/03/64https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-172-2000-de-08-de-maio-de-2000-fica-o-poder-executivo-a-abrir-credito-suplementar-ate-o-limite-de-25-da-despesa-fixada-na-lei-orcamentaria-do-exercicio-de-2000-indicando-como-fontes-dos-rec/
Lei175/200005/05/2000Gabinete do PrefeitoDispõe sobre progressão funcional dos cargos criados pela Lei Municipal Nº 152/98 de 13/11/1998 de reclassificação do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-175-2000-de-05-de-maio-de-2000-dispoe-sobre-progressao-funcional-dos-cargos-criados-pela-lei-municipal-no-152-98-de-13-11-1998-de-reclassificacao-do-plano-de-cargos-e-salarios-da-prefeitura-m/
Lei171/200023/05/2000Gabinete do PrefeitoFica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do prédio público municipal, situado à Alameda Geraldo Laurinho, S/N, na cidade de Pacajá, onde funcina a Delegacia de Policia Local, ao Governo do Estado do Pará – Secretaria de Defesa Socialhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-171-2000-de-23-de-marco-de-2000-fica-o-poder-executivo-municipal-autorizado-a-fazer-a-doacao-do-predio-publico-municipal-situado-a-alameda-geraldo-laurinho-s-n-na-cidade-de-pacaja-onde-fu/
Lei170/200023/05/2000Gabinete do PrefeitoFica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajá, a Escola Municipal de Música Deputado Nadir Neves, subordinada a Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Turismohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-170-2000-de-23-de-marco-de-2000-fica-criado-na-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-pacaja-a-escola-municipal-de-musica-deputado-nadir-neves-subordinada-a-secretaria-municipa/
Lei167/200025/01/2000Gabinete do PrefeitoRevoga a Lei Nº 154/98 de 13/11/1998 que isenta do pagamento de alvará de localização e demais tributos municipaishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-167-2000-de-25-de-janeiro-de-2000-revoga-a-lei-no-154-98-de-13-11-1998-que-isenta-do-pagamento-de-alvara-de-localizacao-e-demais-tributos-municipais/
Lei164/199911/11/1999Gabinete do PrefeitoFica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do prédio público municipal, situado à Rua Inês Soares S/N, na cidade de Pacajá, onde funciona o fórum local, ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado do Paráhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-164-1999-de-11-de-novembro-de-1999-fica-o-poder-executivo-municipal-autorizado-a-fazer-a-doacao-do-predio-publico-municipal-situado-a-rua-ines-soares-s-n-na-cidade-de-pacaja-onde-funciona/
Lei163/199905/07/1999Gabinete do PrefeitoLDO 2000 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-163-1999-de-05-de-julho-de-1999-ldo-2000-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2000-e-da-outras-providencias/
Lei162/199918/06/1999Gabinete do PrefeitoFica o Poder Executivo autorizado a conceder documento de autorização de ocupação de terrno mediante requerimento do interesseado em que especifica as dimensões, uso que se destina, tempo de ocupação e benfeitorias existenteshttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-162-1999-de-18-de-junho-de-1999-fica-o-poder-executivo-autorizado-a-conceder-documento-de-autorizacao-de-ocupacao-de-terrno-mediante-requerimento-do-interesseado-em-que-especifica-as-dimensoe/
Lei161/199908/06/1999Gabinete do PrefeitoModifica o artigo 2º e seus parágrafos, que fixs os percentuais do módulo de tarifa para cobrança de taxa de iluminação pública de Pacajá, da Lei Nº 153/98, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-municipal-no-161-1999-de-08-de-junho-de-1999-modifica-o-artigo-2o-e-seus-paragrafos-que-fixs-os-percentuais-do-modulo-de-tarifa-para-cobranca-de-taxa-de-iluminacao-publica-de-pacaja-da-lei-no/
Lei160/199904/06/1999Gabinete do PrefeitoIndroduz alteração na Estrutura Funcionl das Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, Agricultura, Finanças e Orçamento e Assistência Social, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-160-1999-de-04-de-junho-de-1999-indroduz-alteracao-na-estrutura-funcionl-das-secretarias-municipais-de-administracao-e-planejamento-agricultura-financas-e-orcamento-e-assistencia-social-e/
Lei173/199908/05/1999Gabinete do PrefeitoFica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender, leiloar ou fazer permuta, dos bens abaixo especificados, pertencentes a Prefeitura Municipal de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-173-1999-de-08-de-maio-de-1999-fica-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-autorizado-a-vender-leiloar-ou-fazer-permuta-dos-bens-abaixo-especificados-pertencentes-a-prefeitura-municipal-de/
Lei168/199915/05/1999Gabinete do PrefeitoConsiderando que a Lei Municipal nº 145/98, de 13/07/98 estabeleceu regras que normatizam as atividades dos servidores do Grupo do Magistério da Educação Básicas do Município de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-168-1999-de-15-de-marco-de-1999-considerando-que-a-lei-municipal-no-145-98-de-13-07-98-estabeleceu-regras-que-normatizam-as-atividades-dos-servidores-do-grupo-do-magisterio-da-educacao-basic/
Lei159/199905/05/1999Gabinete do PrefeitoFica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender, leiloar ou fazer permuta, dons bens abaixo especificado, pertencentes a Secretaria Municipal de Educação, doadas pela Comunidade Solidariahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-159-1999-de-05-de-marco-de-1999-fica-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-autorizado-a-vender-leiloar-ou-fazer-permuta-dons-bens-abaixo-especificado-pertencentes-a-secretaria-municipal-de/
Lei166/199914/01/1999Gabinete do PrefeitoCria a Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Turismo – SECTUR, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-166-1999-de-14-de-janeiro-de-1999-cria-a-secretaria-municipal-de-cultura-desportos-e-turismo-sectur-e-da-outras-providencias/
Lei157/199814/12/1998Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e fixa a despesa do Município de Pacajá, Estado do Pará, para o Exercício de 1999https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-157-1998-de-14-de-dezembro-de-1998-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-pacaja-estado-do-para-para-o-exercicio-de-1999/
Lei156/199811/12/1998Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desportos – CMD, de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-156-1998-de-11-de-dezembro-de-1998-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-desportos-cmd-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei155/199813/11/1998Gabinete do PrefeitoAutoriza o Executivo Municipal conceder Título de Aforamento a quem especificahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-155-1998-de-13-de-novembro-de-1998-autoriza-o-executivo-municipal-conceder-titulo-de-aforamento-a-quem-especifica/
Lei154/199813/11/1998Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de alvará de licença para localização e funcionamento das Micro Empresas na forma que menciona, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-154-1998-de-13-de-novembro-de-1998-dispoe-sobre-a-isencao-do-pagamento-da-taxa-de-alvara-de-licenca-para-localizacao-e-funcionamento-das-micro-empresas-na-forma-que-menciona-e-da-outras-pro/
Lei153/199813/11/1998Gabinete do PrefeitoInstitui a taxa de Iluminação Pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Pacajá, a celebrar convênio com as Centrais Elétricas do Pará S/A – Celpahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-153-1998-de-13-de-novembro-de-1998-institui-a-taxa-de-iluminacao-publica-e-autoriza-a-prefeitura-municipal-de-pacaja-a-celebrar-convenio-com-as-centrais-eletricas-do-para-s-a-celpa/
Lei151/199806/11/1998Gabinete do PrefeitoA Prefeitura Municipal de Pcajá, no uso de suas atribuções leais, faz saber que a Câmera Municipal aprova e ela sanciona o que menciona abaixohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-151-1998-de-06-de-novembro-de-1998-a-prefeitura-municipal-de-pcaja-no-uso-de-suas-atribucoes-leais-faz-saber-que-a-camera-municipal-aprova-e-ela-sanciona-o-que-menciona-abaixo/
Lei149/199816/10/1998Gabinete do PrefeitoAutoriza o Executivo Municipal conceder Título de Aforamento a quem especificahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-149-1998-de-16-de-outubro-de-1998-autoriza-o-executivo-municipal-conceder-titulo-de-aforamento-a-quem-especifica/
Lei147/199817/07/1998Gabinete do PrefeitoAutoriza o Executivo Municipal conceder título de Aforamento a quem especificahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-147-1998-de-17-de-julho-de-1998-autoriza-o-executivo-municipal-conceder-titulo-de-aforamento-a-quem-especifica/
Lei145/199813/07/1998Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o estatuto e o Plano de Carreira e Renumeração dos Servidores do Grupo Magistério da Educação Básica do Município de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-municipal-no-145-1998-de-13-de-julho-de-1998-dispoe-sobre-o-estatuto-e-o-plano-de-carreira-e-renumeracao-dos-servidores-do-grupo-magisterio-da-educacao-basica-do-municipio-de-pacaja/
Lei146/199815/07/1998Gabinete do PrefeitoLDO 1999 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-municipal-no-146-1998-de-15-de-julho-de-1998-ldo-1999-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-1999-e-da-outras-providencias/
Lei144/199825/05/1998Gabinete do PrefeitoAutoriza o Executivo Municipal, a conceder Título de Aforamento a quem especificahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-municipal-no-144-1998-de-25-de-maio-de-1998-autoriza-o-executivo-municipal-a-conceder-titulo-de-aforamento-a-quem-especifica/
Lei142/199825/05/1998Gabinete do PrefeitoModifica a redação de art. 4º da Lei Municipal Nº 120/97 de 22/03/97https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-142-1998-de-25-de-maio-de-1998-modifica-a-redacao-de-art-4o-da-lei-municipal-no-120-97-de-22-03-97/
Lei141/199825/05/1998Gabinete do PrefeitoPropor alteração na Lei Nº 046/91, afim de atender as exigências da resoçução 33/C.N.S sendo essas alterações nos “Caput” dos art. 2 do capitulo I seção I; seção D inciso VII; seção IV inciso III; seção V subseção I; seção VI subseção II artigo 10 e 11 seção VII subseção II artigo 17 parágrafo únicohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-municipal-no-141-1998-de-25de-maio-de-1998-propor-alteracao-na-lei-no-046-91-afim-de-atender-as-exigencias-da-resocucao-33-c-n-s-sendo-essas-alteracoes-nos-caput-dos-art-2-do-capitulo-i-se/
Lei140/199822/05/1998Gabinete do PrefeitoModifica a redação e altera a composição dos membros do Consleho Municipal de Saúde de Pacajá, instituído pela lei Nº 121/97 de 22 de abril de 1997, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-municipal-no-140-1998-de-22-de-maio-de-1998-modifica-a-redacao-e-altera-a-composicao-dos-membros-do-consleho-municipal-de-saude-de-pacaja-instituido-pela-lei-no-121-97-de-22-de-abril-de-1997-e/
Lei139/199808/04/1998Gabinete do PrefeitoAutoriza o Executivo Municipal conceder título de aforamento a quem especificahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-municipal-no-139-1998-de-08-de-abril-de-1998-autoriza-o-executivo-municipal-conceder-titulo-de-aforamento-a-quem-especifica/
Lei136/199719/12/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reformulação da Lei Municipal Nº 061/93 e reestrutura o instituto de previdência dos servidores públicos municipais de Pacajá-IPMP, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-municipal-no-136-1997-de-19-de-dezembro-de-1997-dispoe-sobre-a-reformulacao-da-lei-municipal-no-061-93-e-reestrutura-o-instituto-de-previdencia-dos-servidores-publicos-municipais-de-pacaja-ipmp/
Lei135/199715/12/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre alteração da Lei Nº 129/97, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-135-1997-de-15-de-dezembro-de-1997-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-no-129-97-e-da-outras-providencias/
Lei134/199712/12/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Socialhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-134-1997-de-12-de-dezembro-de-1997-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-assistencia-social-e-do-fundo-municipal-de-assistencia-social/
Lei132/199721/11/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de um terreno à TELEPARÁ, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-132-1997-de-21-de-novembro-de-1997-dispoe-sobre-a-doacao-de-um-terreno-a-telepara-e-da-outras-providencias/
Lei131/199717/11/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de um terreno à TELEPARÁ, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-131-1997-de-17-de-novembro-de-1997-dispoe-sobre-a-doacao-de-um-terreno-a-telepara-e-da-outras-providencias/
Lei130/199714/11/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de crédito especiais, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-130-1997-de-14-de-novembro-de-1997-dispoe-sobre-abertura-de-credito-especiais-e-da-outras-providencias/
Lei133/199711/12/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a política de atendimento dos diretos da criança e do adolescentes, cria Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-133-1997-de-11-de-dezembro-de-1997-dispoe-sobre-a-politica-de-atendimento-dos-diretos-da-crianca-e-do-adolescentes-cria-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-o-consel/
Lei129/199717/09/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especiais, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/llei-no-129-1997-de-17-de-setembro-de-1997-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-especiais-e-da-outras-providencias/
Lei126/199715/09/1997Gabinete do PrefeitoAutorização de venda, leilão ou permuta dos veículos e máquinas da Secretaria de Transporte desta Prefeitura Municipalhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-126-1997-de-15-de-setembro-de-1997-autorizacao-de-venda-leilao-ou-permuta-dos-veiculos-e-maquinas-da-secretaria-de-transporte-desta-prefeitura-municipal/
Lei125/199722/07/1997Gabinete do PrefeitoLDO 1998 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-125-1997-de-22-de-julho-de-1997-ldo-1998-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-1998-e-da-outras-providencias/
Lei124/199722/07/1997Gabinete do PrefeitoInstitui o Instituto de Previdência e Assistência dos agentes políticos de Pacajá-IPAAPhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-124-1997-de-22-de-julho-de-1997-institui-o-instituto-de-previdencia-e-assistencia-dos-agentes-politicos-de-pacaja-ipaap/
Lei130/199712/07/1997Gabinete do PrefeitoLDO 1998 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-130-1997-de-12-de-julho-de-1997-ldo-1998-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-1998-e-da-outras-providencias/
Lei123/199709/07/1997Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operação de crédito por antecipação de receita,e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-123-1997-de-09-de-julho-de-1997-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-realizar-operacao-de-credito-por-antecipacao-de-receitae-da-outras-providencias/
Lei122/199722/04/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-122-1997-de-22-de-abril-de-1997-dispoe-sobre-a-instituicao-do-conselho-municipal-de-desenvolvimento-rural-cmdr-e-da-outras-providencias/
Lei121/199722/04/1997Gabinete do PrefeitoInstitui o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-121-1997-de-22-de-abril-de-1997-institui-o-conselho-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias/
Lei120/199722/05/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar em conformidade ao estabelecido na Lei Nº 8.913/94, de 12/07/94, para descentralização da merenda escolarhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-120-1997-de-22-de-marco-de-1997-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-de-alimentacao-escolar-em-conformidade-ao-estabelecido-na-lei-no-8-913-94-de-12-07-94-para-descentralizacao-da-merenda-esc/
Lei118/199619/08/1996Gabinete do PrefeitoLDO 1997 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-118-1996-de-19-de-agosto-de-1996-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-1997-e-da-outras-providencias/
Lei117/199631/05/1996Gabinete do PrefeitoEstabelece número de vagas à Câmera Municipal de ANAPÚ para os cargos de Vereadorhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-117-1996-de-31-de-maio-de-1996-estabelece-numero-de-vagas-a-camera-municipal-de-anapu-para-os-cargos-de-vereador/
Lei116/199631/05/1996Gabinete do PrefeitoConcede reajuste salarial a aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-116-1996-de-31-de-maio-de-1996-concede-reajuste-salarial-a-aos-servidores-publicos-municipais-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei115/199612/04/1996Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de crédito especial, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-115-1996-de-12-de-abril-de-1996-dispoe-sobre-abertura-de-credito-especial-e-da-outras-providencias/
Lei113/199519/12/1995Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-113-1995-de-19-de-dezembro-de-1995-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-especial-e-da-outras-providencias/
Lei112/199508/12/1995Gabinete do PrefeitoDá a atual Travessa J.J Mercedes a denominação de “Arlindo de Oliveira Lima”https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-112-1995-de-08-de-dezembro-de-1995-da-a-atual-travessa-j-j-mercedes-a-denominacao-de-arlindo-de-oliveira-lima/
Lei111/199508/12/1995Gabinete do PrefeitoDefine o veículo de divulgação oficial dos atos da administração municipal, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-111-1995-de-08-de-dezembro-de-1995-define-o-veiculo-de-divulgacao-oficial-dos-atos-da-administracao-municipal-e-da-outras-providencias/
Lei110/199511/08/1995Gabinete do PrefeitoDenomina o bairro que fica localizado ao leste da cidade como “Bairro Tozetti”https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-110-1995-de-11-de-agosto-de-1995-denomina-o-bairro-que-fica-localizado-ao-leste-da-cidade-como-bairro-tozetti/
Lei109/199510/07/1995Gabinete do PrefeitoLDO 1995 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentarias para exercício financeiro de 1995, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-109-1995-de-10-de-julho-de-1995-ldo-1995-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-exercicio-financeiro-de-1995-e-da-outras-providencias/
Lei108/199527/05/1995Gabinete do PrefeitoAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Emater Pará, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-108-1995-de-27-de-maio-de-1995-autoriza-o-executivo-municipal-a-firmar-convenio-com-a-emater-para-e-da-outras-providencias/
Lei107/199527/02/1995Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-107-1995-de-27-de-fevereiro-de-1995-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-da-prefeitura-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei106/199527/02/1995Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reformulação do estatuto do Magistério, do Município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-106-1995-de-27-de-fevereiro-de-1995-dispoe-sobre-a-reformulacao-do-estatuto-do-magisterio-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei104/199527/02/1995Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o plano de cargos e salário do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pacajá, e dá outra providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-104-1995-de-27-de-fevereiro-de-1995-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-e-salario-do-quadro-de-pessoal-da-prefeitura-municipal-de-pacaja-e-da-outra-providencias/
Lei102/199407/10/1994Gabinete do PrefeitoFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder a doação de um Grupu-Gerador composto por um motor a diesel marca Yammar modelo NSB 18R e de um gerador marca WEG, modelo 7.5 KVA, à igreja Assembleia de Deus, com sede à Rua 13 de abril s/n, nesta cidade de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-102-1994-de-07-de-outubro-de-1994-fica-autorizado-o-chefe-do-poder-executivo-a-proceder-a-doacao-de-um-grupu-gerador-composto-por-um-motor-a-diesel-marca-yammar-modelo-nsb-18r-e-de-um-gerador/
Lei101/199416/09/1994Gabinete do PrefeitoDispõe sobre normas para o uso dos veículos oficiais do Município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-101-1994-de-16-de-setembro-de-1994-dispoe-sobre-normas-para-o-uso-dos-veiculos-oficiais-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei100/199416/09/1994Gabinete do PrefeitoFica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, os imóveis existentes na localidade de Arataú Município de Pacajá, em caráter de cessão gratuitahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-100-1994-de-16-de-setembro-de-1994-fica-o-chefe-do-executivo-municipal-autorizado-a-receber-do-instituto-nacional-de-colonizacao-e-reforma-agraria-incra-os-imoveis-existentes-na-localidade/
Lei098/199416/09/1994Gabinete do PrefeitoDá a atual Rua: Getúlio Vagas a denominação de Rua: Inês Soareshttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-098-1994-de-16-de-setembro-de-1994-da-a-atual-rua-getulio-vagas-a-denominacao-de-rua-ines-soares/
Lei096/199402/07/1994Gabinete do PrefeitoConcede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-096-1994-de-02-de-julho-de-1994-concede-reposicao-salarial-aos-servidores-publicos-municipais-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei094/199430/06/1994Gabinete do PrefeitoConcede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-094-1994-de-30-de-junho-de-1994-concede-reajuste-aos-servidores-publicos-municipais-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei097/199415/07/1994Gabinete do PrefeitoLDO 1995 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1995, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-097-1994-de-15-de-julho-de-1994-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-1995-e-da-outras-providencias/
Lei093/199413/06/1994Gabinete do PrefeitoAbre crédito especial no Orçamento Vigentehttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-093-1994-de-13-de-junho-de-1994-abre-credito-especial-no-orcamento-vigente/
Lei095/199402/06/1994Gabinete do PrefeitoConverte as diárias dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-095-1994-de-02-de-junho-de-1994-converte-as-diarias-dos-servidores-publicos-municipais-e-da-outras-providencias/
Lei092/199430/05/1994Gabinete do PrefeitoConcede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-092-1994-de-30-de-maio-de-1994-concede-reajuste-aos-servidores-publicos-municipais-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei091/199427/05/1994Gabinete do PrefeitoReajusta o valor de diárias dos Servidores Públicas Municipaishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-091-1994-de-27-de-maio-de-1994-reajusta-o-valor-de-diarias-dos-servidores-publicas-municipais/
Lei090/199430/04/1994Gabinete do PrefeitoConcede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-090-1994-de-30-de-abril-de-1994-concede-reajuste-aos-servidores-publicos-municipais-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei089/199428/05/1994Gabinete do PrefeitoConcede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-089-1994-de-28-de-marco-de-1994-concede-reajuste-aos-servidores-publicos-municipais-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei088/199428/05/1994Gabinete do PrefeitoReajusta o valor de diárias dos Servidores Públicos Municipaishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-088-1994-de-28-de-marco-de-1994-reajusta-o-valor-de-diarias-dos-servidores-publicos-municipais/
Lei087/199401/05/1994Gabinete do PrefeitoConcede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-087-1994-de-01-de-marco-de-1994concede-reajuste-aos-servidores-publicos-municipais-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei085/199431/01/1994Gabinete do PrefeitoReajuste o valor de diárias dos Servidores Públicos Municipaishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-085-1994-de-31-de-janeiro-de-1994-reajuste-o-valor-de-diarias-dos-servidores-publicos-municipais/
Lei084/199431/01/1994Gabinete do PrefeitoConcede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-084-1994-de-31-de-janeiro-de-1994-concede-reajuste-aos-servidores-publicos-municipais-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei083/199317/12/1993Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-083-1993-de-17-de-dezembro-de-1993-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-especial-e-da-outras-providencias/
Lei083/199317/12/1993Gabinete do PrefeitoAbre crédito especial no Orçamento Vigentehttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-083-1993-de-17-de-dezembro-de-1993-abre-credito-especial-no-orcamento-vigente/
Lei082/199315/12/1993Gabinete do PrefeitoConcede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-082-1993-de-15-de-dezembro-de-1993-concede-reajuste-aos-servidores-publicos-municipais-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei079/199315/12/1993Gabinete do PrefeitoInstitui o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-079-1993-de-15-de-dezembro-de-1993-institui-o-conselho-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias/
Lei080/199313/12/1993Gabinete do PrefeitoAbre crédito adicional suplementar, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-080-1993-de-13-de-dezembro-de-1993-abre-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias/
Lei078/199329/11/1993Gabinete do PrefeitoConcede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-078-1993-de-29-de-novembro-de-1993-concede-reajuste-aos-servidores-publicos-municipais-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei077/199330/09/1993Gabinete do PrefeitoConcede reajuste salarial aos Servidores Públicas Municipais, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-077-1993-de-30-de-setembro-de-1993-concede-reajuste-salarial-aos-servidores-publicas-municipais-e-da-outras-providencias/
Lei076/199310/09/1993Gabinete do PrefeitoReajusta o valor de diárias dos Servidores Públicos Municipaishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-076-1993-de-10-de-setembro-de-1993-reajusta-o-valor-de-diarias-dos-servidores-publicos-municipais/
Lei075/199331/08/1993Gabinete do PrefeitoConcede reajuste aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-075-1993-de-31-de-agosto-de-1993-concede-reajuste-aos-servidores-publicos-municipais-e-da-outras-providencias/
Lei073/199331/07/1993Gabinete do PrefeitoConcede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-073-1993-de-31-de-julho-de-1993-concede-reajuste-salarial-aos-servidores-publicos-municipais-e-da-outras-providencias/
Lei072/199329/06/1993Gabinete do PrefeitoLDO 1994 Estabelece as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-072-1993-de-29-de-junho-de-1993-ldo-1994-estabelece-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-1994-e-da-outras-providencias/
Lei071/199329/06/1993Gabinete do PrefeitoInstitui o Conselho Municipal do Bem-Estar Social de Pacajá, e cria o fundo a ele vinculadohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-071-1993-de-29-de-junho-de-1993-institui-o-conselho-municipal-do-bem-estar-social-de-pacaja-e-cria-o-fundo-a-ele-vinculado/
Lei068/199328/05/1993Gabinete do PrefeitoReajusta valor de diárias dos Servidores Públicos Municipaishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-068-1993-de-28-de-maio-de-1993-reajusta-valor-de-diarias-dos-servidores-publicos-municipais/
Lei070/199328/05/1993Gabinete do PrefeitoConcede reajuste salarial ao s Servidores Públicos Municipais, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-070-1993-de-28-de-maio-de-1993-concede-reajuste-salarial-ao-s-servidores-publicos-municipais-e-da-outras-providencias/
Lei069/199328/05/1993Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a contratar pacelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, e dá outras providências correlatashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-069-1993-de-28-de-maio-de-1993-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-pacelamento-de-divida-para-com-o-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico-fgts-e-da-outras-providencias-correlatas/
Lei066/199317/05/1993Gabinete do PrefeitoAbre crédito especial no Orçamento Vigentehttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-066-1993-de-17-de-maio-de-1993-abre-credito-especial-no-orcamento-vigente/
Lei065/199330/04/1993Gabinete do PrefeitoAbre crédito especial no Orçamento Vigentehttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-065-1993-de-30-de-abril-de-1993-abre-credito-especial-no-orcamento-vigente/
Lei064/199330/04/1993Gabinete do PrefeitoAbre crédito especial no Orçamento Vigentehttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-064-1993-de-30-de-abril-de-1993-abre-credito-especial-no-orcamento-vigente/
Lei063/199330/04/1993Gabinete do PrefeitoRevoga dispositivos que especificahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-063-1993-de-30-de-abril-de-1993-revoga-dispositivos-que-especifica/
Lei062/199330/04/1993Gabinete do PrefeitoEstabelece diárias aos Servidores Públicos Municipaishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-062-1993-de-30-de-abril-de-1993-estabelece-diarias-aos-servidores-publicos-municipais/
Lei061/199329/05/1993Gabinete do PrefeitoInstitui previdência dos Servidores Públicos Municipais de pacajás, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-061-1993-de-29-de-marco-de-1993-institui-previdencia-dos-servidores-publicos-municipais-de-pacajas-e-da-outras-providencias/
Lei060/199305/05/1993Gabinete do PrefeitoAutoriza a abertura de crédito especialhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-060-1993-de-05-de-marco-de-1993-autoriza-a-abertura-de-credito-especial/
Lei059/199305/02/1993Gabinete do PrefeitoConcede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-059-1993-de-05-de-fevereiro-de-1993-concede-reajuste-aos-servidores-publicos-municipais-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei086/199331/01/1993Gabinete do PrefeitoFica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder a partir do dia 12 de fevereiro/94, reposição de perda salarial, em relação ao salário mínimo nacional de janeiro, às seguintes categorias funcionaishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-086-1993-de-31-de-janeiro-de-1993-fica-o-chefe-do-executivo-municipal-autorizado-a-conceder-a-partir-do-dia-12-de-fevereiro-94-reposicao-de-perda-salarial-em-relacao-ao-salario-minimo-nacio/
Lei057/199203/12/1992Gabinete do PrefeitoAutoriza o Executivo Municipal a conceder Título de Aforamento a quem especificahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-057-1992-de-03-de-dezembro-de-1992-autoriza-o-executivo-municipal-a-conceder-titulo-de-aforamento-a-quem-especifica/
Lei056/199203/12/1992Gabinete do PrefeitoRevoga dispositivos que especificahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-056-1992-de-03-de-dezembro-de-1992-revoga-dispositivos-que-especifica/
Lei055/199202/12/1992Gabinete do PrefeitoReajusta o valor das diárias do Servidor Público Municipal, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-055-1992-de-02-de-dezembro-de-1992-reajusta-o-valor-das-diarias-do-servidor-publico-municipal-e-da-outras-providencias/
Lei054/199202/12/1992Gabinete do PrefeitoCria cargo de provimento em comissãohttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-054-1992-de-02-de-dezembro-de-1992-cria-cargo-de-provimento-em-comissao/
Lei053/199228/08/1992Gabinete do PrefeitoReajuste o valor de diárias dos Servidores públicos Municipais, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-053-1992-de-28-de-agosto-de-1992-reajuste-o-valor-de-diarias-dos-servidores-publicos-municipais-e-da-outras-providencias/
Lei052/199212/06/1992Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a transferência da titularidade do domínio útil dos imóveis pertencentes ao patrimônio municipalhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-052-1992-de-12de-junho-de-1992-dispoe-sobre-a-transferencia-da-titularidade-do-dominio-util-dos-imoveis-pertencentes-ao-patrimonio-municipal/
Lei051/199205/06/1992Gabinete do PrefeitoEstabelece percentual para efetiva de concessão do adicional prevista no art. 72 da Lei Municipal Nº 021/90https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-051-1992-de-05-de-junho-de-1992-estabelece-percentual-para-efetiva-de-concessao-do-adicional-prevista-no-art-72-da-lei-municipal-no-021-90/
Lei050/199205/06/1992Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de crédito especialhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-050-1992-de-05-de-junho-de-1992-dispoe-sobre-abertura-de-credito-especial/
Lei049/199205/06/1992Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de crédito especialhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-049-1992-de-05-de-junho-de-1992-dispoe-sobre-abertura-de-credito-especial/
Lei048/199205/02/1992Gabinete do PrefeitoEstabelece diárias aos Servidores Municipais para o exercício de 1992https://pacaja.pa.leg.br/lei-no-048-1992-de-05-de-fevereiro-de-1992-estabelece-diarias-aos-servidores-municipais-para-o-exercicio-de-1992/
Lei044/199125/11/1991Gabinete do PrefeitoInstitui o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-044-1991-de-25-de-novembro-de-1991-institui-o-conselho-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias/
Lei043/199110/10/1991Gabinete do PrefeitoDispõe osbre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-043-1991-de-10-de-outubro-de-1991-dispoe-osbre-a-estrutura-administrativa-da-secretaria-municipal-de-saude-e-meio-ambiente-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei041/199110/10/1991Gabinete do PrefeitoAutoriza o Executivo Municipal a celebrar ou autorizar contratos, acordo e convênio com entidades públicas e particulareshttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-041-1991-de-10-de-outubro-de-1991-autoriza-o-executivo-municipal-a-celebrar-ou-autorizar-contratos-acordo-e-convenio-com-entidades-publicas-e-particulares/
Lei040/199127/08/1991Gabinete do PrefeitoCria cargos vinculados ao Gabinete da Prefeitura Municipal de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-040-1991-de-27-de-agosto-de-1991-cria-cargos-vinculados-ao-gabinete-da-prefeitura-municipal-de-pacaja/
Lei039/199118/08/1991Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de crédito especialhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-039-1991-de-18-de-agosto-de-1991-dispoe-sobre-abertura-de-credito-especial/
Lei038/199118/08/1991Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de crédito especialhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-038-1991-de-18-de-agosto-de-1991-dispoe-sobre-abertura-de-credito-especial/
Lei037/199130/07/1991Gabinete do PrefeitoAltera a Lei Nº 026/90 que dispõe sobre a Reorganização do Quadro Funcional da Prefeitura Municipal de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-037-1991-de-30-de-julho-de-1991-altera-a-lei-no-026-90-que-dispoe-sobre-a-reorganizacao-do-quadro-funcional-da-prefeitura-municipal-de-pacaja/
Lei036/199127/07/1991Gabinete do PrefeitoAltera a Lei Nº 022/90 que dispõe sobre a Reestrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-036-1991-de-27-de-julho-de-1991-altera-a-lei-no-022-90-que-dispoe-sobre-a-reestrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-pacaja/
Lei035/199119/07/1991Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de crédito especialhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-035-1991-de-19-de-julho-de-1991-dispoe-sobre-abertura-de-credito-especial/
Lei034/199119/07/1991Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de crédito especialhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-034-1991-de-19-de-julho-de-1991-dispoe-sobre-abertura-de-credito-especial/
Lei033/199119/07/1991Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de crédito suplementarhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-033-1991-de-19-de-julho-de-1991-dispoe-sobre-abertura-de-credito-suplementar/
Lei032/199119/07/1991Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de crédito especialhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-032-1991-de-19-de-julho-de-1991-dispoe-sobre-abertura-de-credito-especial/
Lei031/199104/06/1991Gabinete do PrefeitoEstabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-031-1991-de-04-de-junho-de-1991-estabelece-normas-para-a-contratacao-de-pessoal-por-tempo-determinado-e-da-outras-providencias/
Lei029/199112/04/1991Gabinete do PrefeitoDá a atual Av. da Prefeitura Municipal de Pacajá a denominação de Av. João Miranda dos Santoshttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-029-1991-de-12-de-abril-de-1991-da-a-atual-av-da-prefeitura-municipal-de-pacaja-a-denominacao-de-av-joao-miranda-dos-santos/
Lei028/199116/05/1991Gabinete do PrefeitoInstitui o Regime Jurídico do Magistério do Município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-028-1991-de-16-de-marco-de-1991-institui-o-regime-juridico-do-magisterio-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei027/199015/12/1990Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização de diárias aos Servidores Municipaishttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-027-1990-de-15-de-dezembro-de-1990-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-diarias-aos-servidores-municipais/
Lei026/199014/12/1990Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reorganização do Quadro de Funcionário da Prefeitura Municipal de pacajá, fixa novos vencimentos, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-026-1990-de-14-de-dezembro-de-1990-dispoe-sobre-a-reorganizacao-do-quadro-de-funcionario-da-prefeitura-municipal-de-pacaja-fixa-novos-vencimentos-e-da-outras-providencias/
Lei025/199014/12/1990Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Reajuste dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipalhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-025-1990-de-14-de-dezembro-de-1990-dispoe-sobre-a-reajuste-dos-vencimentos-do-funcionalismo-publico-municipal/
Lei024/199014/12/1990Gabinete do PrefeitoAutorização ao Chefe do Poder Executivo a adotar regime de adiantamento a Servidores Municipais, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-024-1990-de-14-de-dezembro-de-1990-autorizacao-ao-chefe-do-poder-executivo-a-adotar-regime-de-adiantamento-a-servidores-municipais-e-da-outras-providencias/
Lei021/199006/11/1990Gabinete do PrefeitoDisposições sobre o regime jurídico único dos servidores do município e das autarquias e das fundamentações de Pacajáhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-021-1990-de-06-de-novembro-de-1990-disposicoes-sobre-o-regime-juridico-unico-dos-servidores-do-municipio-e-das-autarquias-e-das-fundamentacoes-de-pacaja/
Lei023/199006/11/1990Gabinete do PrefeitoSolicita autorização para abertura de crédito suplementar, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-023-1990-de-06-de-novembro-de-1990-solicita-autorizacao-para-abertura-de-credito-suplementar-e-da-outras-providencias/
Lei022/199006/11/1990Gabinete do PrefeitoReestrutura Administrativamente a Prefeitura Municipal de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-022-1990-de-06-de-novembro-de-1990-reestrutura-administrativamente-a-prefeitura-municipal-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei016/199024/06/1990Gabinete do PrefeitoSolicita autorização para abertura de crédito suplementar, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-016-1990-de-24-de-junho-de-1990-solicita-autorizacao-para-abertura-de-credito-suplementar-e-da-outras-providencias/
Lei015/199019/06/1990Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Vigente, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-015-1990-de-19-de-junho-de-1990-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-especial-no-orcamento-vigente-e-da-outras-providencias/
Lei--Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Lei orgânicahttps://pacaja.pa.leg.br/lei-organica/
Lei001/199005/04/1990Gabinete do PrefeitoO Município de Pacajá é parte integrande do Estado do Pará, exerce, em seu território, os poderes decorrentes de sua autonomia, regendo se por este Lei Orgânica e leis que adota, observado os princípios das Constituições Federal e Estadualhttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-001-1990-de-05-de-abril-de-1990-o-municipio-de-pacaja-e-parte-integrande-do-estado-do-para-exerce-em-seu-territorio-os-poderes-decorrentes-de-sua-autonomia-regendo-se-por-este-lei-organic/
Lei014/199012/01/1990Gabinete do PrefeitoCria a biblioteca pública Municipal de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-014-1990-de-12-de-janeiro-de-1990-cria-a-biblioteca-publica-municipal-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei013/198921/10/1989Gabinete do PrefeitoSolicita autorização para abertura de crédito suplementar, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-013-1989-de-21-de-outubro-de-1989-solicita-autorizacao-para-abertura-de-credito-suplementar-e-da-outras-providencias/
Lei012/198909/06/1989Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Vigente, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-012-1989-de-09-de-junho-de-1989-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-especial-no-orcamento-vigente-e-da-outras-providencias/
Lei011/198909/06/1989Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Vigente, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-011-1989-de-09-de-junho-de-1989-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-especial-no-orcamento-vigente-e-da-outras-providencias/
Lei010/198909/06/1989Gabinete do PrefeitoSolicita autorização para abertura de crédito suplementar, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-010-1989-de-09-de-junho-de-1989-solicita-autorizacao-para-abertura-de-credito-suplementar-e-da-outras-providencias/
Lei009/198930/05/1989Gabinete do PrefeitoInstitui o código de obras do Município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-009-1989-de-30-de-marco-de-1989-institui-o-codigo-de-obras-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei008/198930/05/1989Gabinete do PrefeitoInstitui o código de postura do Município de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-008-1989-de-30-de-marco-de-1989-institui-o-codigo-de-postura-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei007/198930/05/1989Gabinete do PrefeitoInstitui o código tributário do Município de Pacajá, e dá outros providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-007-1989-de-23-de-marco-de-1989-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-pacaja-e-da-outros-providencias/
Lei006/198923/05/1989Gabinete do PrefeitoCria o setor de alimentação escolar (SEMAE), e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-006-1989-de-23-de-marco-de-1989-cria-o-setor-de-alimentacao-escolar-semae-e-da-outras-providencias/
Lei005/198920/05/1989Gabinete do PrefeitoInstitui imposto a transmissão de bens imóvel, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-005-1989-de-20-de-marco-de-1989-institui-imposto-a-transmissao-de-bens-imovel-e-da-outras-providencias/
Lei004/198912/02/1989Gabinete do PrefeitoInstitui o imposto Municipal sobre vendas de combustível líquidos e gasosos a varejo, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-004-1989-de-12-de-fevereiro-de-1989-institui-o-imposto-municipal-sobre-vendas-de-combustivel-liquidos-e-gasosos-a-varejo-e-da-outras-providencias/
Lei003/198912/02/1989Gabinete do PrefeitoCria o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-003-1989-de-12-de-fevereiro-de-1989-cria-o-quadro-de-pessoal-da-prefeitura-municipal-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
Lei002/198912/02/1989Gabinete do PrefeitoEstrutura Administrativamente a Prefeitura Municipal de Pacajá, e dá outras providênciashttps://pacaja.pa.leg.br/lei-no-002-1989-de-12-de-fevereiro-de-1989-estrutura-administrativamente-a-prefeitura-municipal-de-pacaja-e-da-outras-providencias/
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