Legislação de Pessoal do Município


LEI Nº 021/1990, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município das autarquias e das fundações municipais.

 

RESOLUÇÃO Nº 161/2007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007: Cria Cargos e institui tabela de progressão e vencimentos.