Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município de Pacajá/PA.

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Resoluções Legislativa

Acervo com os textos integrais das Resoluções existentes na Câmara Municipal de Pacajá/PA. (Aguarde, estamos escaneando e recuperando todas as resoluções para em breve, estarmos com todo o acervo disponível).

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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