História

História do Poder Legislativo de Pacajá

A Casa Legislativa aqui analisada denomina-se “Câmara Municipal de Pacajá”. Seus componentes, representantes legais do povo Pacajaense, reunidos em Assembleia Municipal constituinte, promulgaram a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PACAJÁ em 1990. Observaram para isto os princípios constitucionais estabelecidos na Carta Magna do País e na Carta Política do Estado do Pará, especialmente os inerentes à organização de um regime livre e democrático pautado nos primados da unidade nacional, da liberdade, da justiça e do bem estar social e econômico, com objetivo de tornar o município parte integrante do Estado do Pará.

HISTÓRICO

O Poder Legislativo do Município é exercido pela CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ que se compõe de vereadores, representantes do povo Pacajaense, eleitos pelo sistema proporcional, por sufrágio universal e voto direto e secreto, na forma da legislação federal. Teve constituída sua primeira Mesa Diretora no dia 1º de janeiro de 1989, quando se deu inicio a primeira legislatura do município de Pacajá, sendo a mesma composta de 09 (nove) vereadores. Após quatro anos, se finda a primeira legislatura havendo novas eleições municipais para composição da nossa Câmara, que devido Lei Federal passa a ser composta por 11 (onze) vereadores representantes legais do povo.

Como cada legislatura tem a duração de quatro anos e a fixação do número de vereadores, é estabelecida no ano anterior ao das eleições, respeitando os limites previstos no artigo 29, IV, da Constituição Federal e 70 da Constituição Estadual, para a terceira legislatura a quantidade de componentes da Câmara volta a ser 09 (nove) vereadores, permanecendo até os dias atuais.

A Câmara Municipal tem suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, cabendo a mesma com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente legislar sobre assunto de interesse local, inclusive suplementar a legislação federal e a estadual.

Os vereadores que compõem o Poder Legislativo, em cada legislatura, elegem sua Mesa Diretora que terá mandato de 02 (dois) anos, sendo composta pelo Presidente, 1º e 2º Secretários, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo, dentro de uma legislatura.

ORGANIZAÇÃO

Na época de sua instalação, a Câmara Municipal coabitou com a Prefeitura em um prédio localizado na Avenida Transamazônica s/n, bairro centro (hoje Hotel Triângulo), ainda na primeira legislatura foi transferido para Avenida Marechal Castelo Branco, esquina com a Rua Inês Soares.

Atualmente a Câmara Municipal tem sua sede própria localizada á Avenida João Miranda dos Santos, nº. 65, bairro Novo Horizonte, tendo como vizinho mais próximo o prédio da Prefeitura Municipal.