Função e Definição

Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona.

DESCRIÇÃO

A Câmara Municipal de Pacajá, entidade pública de representação legal do cidadão Pacajaense, em fase de desenvolvimento, bem como o município em geral, visto que conta com apenas 29 anos de emancipação.

O Poder Legislativo é representado pela Câmara Municipal, que é um colegiado integrado pelos 13 vereadores eleitos pelo voto secreto do povo para um mandato de 04 (quatro) anos. Na Câmara Municipal funciona as Sessões Ordinárias em períodos legislativos anuais de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro, e as Sessões Extraordinárias a qualquer mês.

No exercício de suas atribuições o Plenário vota as Leis, os decretos legislativos, as resoluções e outras preposições, cabendo a Mesa cumprir as deliberações do Plenário e expedir os atos de administração interna.

A Câmara Municipal tem cinco funções básicas que são: função legislativa que consiste em deliberar sobre todas as matérias de competência do Município; Função fiscalizadora que consiste na fiscalização financeira e orçamentária que é exercida com o auxilio do tribunal de contas dos municípios; Função Julgadora que ocorre quando for necessário julgar o Prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, quando cometerem infrações político - administrativos previstos em lei; Função Administrativa que é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e; Função de Assessoramento que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações aprovadas pelo Plenário.