Perguntas Frequentes

Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Perguntas

  1. O que é a Câmara Municipal?
  2. O que faz um vereador?
  3. Qual o horário de atendimento da Câmara?
  4. Como faço para denunciar uma irregularidade à Câmara?
  5. Como acesso o Portal da Transparência da Câmara?
  6. O que é o Portal da Transparência?
  7. Por que o Portal da Transparência foi criado?
  8. O que o cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
  9. Qual a origem dos dados dessa consulta?
  10. Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
  11. O que é a Lei de Acesso à Informação?

 

Respostas

o que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é um importante poder da política pública brasileira. Ela representa o poder legislativo de um município e o local onde os vereadores atuam em favor da população que o elegeu.

O que faz um vereador?

Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal. Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito

Qual o horário de atendimento da Câmara?

A Câmara funciona de segunda a sexta: das 8hs às 14hs.

Como faço para denunciar uma irregularidade à Câmara?

Para realizar uma denúncia, sugestão, elogio ou dúvida, acesse a opção Contato aqui em nosso Portal. É fácil, simples e rápido, e assim que for recebida a mensagem, serão dados inícios aos procedimentos internos de análise, para melhor tomada de decisão.

Como acesso o Portal da Transparência da Câmara?

Através deste link você pode acessar o Portal da Transparência do município.

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

Por que o Portal da Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

O que o cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

Qual a origem dos dados dessa consulta?

Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.